Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ-MF sob n. 15.023.922/0001-91, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, centro, CEP: 78.640-000 Telefone: (66) - 3478-1200, representada neste ato peloPrefeito Municipal Senhor FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, administrador, matrícula 6083, denominado CONTRATANTE, e de outro lado a empresa TELEFONIA BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ Nº 02.558.157/0001-62, com sede à Av. Engenheiro Luiz Carlos Berrini, nº 1376, Bairro Cidade Moções, Cidade de São Paulo-SP, doravante denominada CONTRATADA, CEP 04571-000 devidamente representada pelos procuradores: Sr. REINALDO SANTOS DE ALMEIDA, brasileiro, casado, administrador de empresa, portadora do RG n° ***32181-* e Inscrita no CPF/MF sob o n° ***.779.348-** e pelo Sr. ALEX EDUARDO DE FREITAS, procurador portador do RG n° **.99373*, Inscrito no CPF/MF sob o n° ***.661.598-**, firmam o presente ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO, conforme decidido no Processo Administrativo nº 046/2024, que se regerá por toda a legislação aplicável à espécie, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 - Constitui objeto do presente Termo Aditivo de ACRÉSCIMO na aquisição aparelhos IP e 0800 ilimitado nacional, que passa a ser parte integrante do Contrato originário, a CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E FORMA DE EXECUÇÃO, conforme quantidades mencionadas abaixo:

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UND	QUANT LIC	QUANT ADIT	R$ UNIT	R$ ANO
4	Aquisição de Aparelhos IP Intelbrás TIP 120i - Suporte a uma conta SIP, Tecla dedicada para realização de conferência, Teclas para correio de voz, sigilo (mute) e atendimento via, Teclas para ajuste de volume de áudio e campainha, flash e r, Tecla menu para acesso as configurações básicas do terminal 2 portas Ethernet de 10/100 Mbps Sinalização de campainha por LED Garantia de qualidade na voz com suporte a QoS Não contempla instalação	Unid	30	07	R$ 388,14	R$ 2.716,98

CLAUSULA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO E DOS VALORES

2.1 - Fica acrescido um percentual no montante de 25 % (vinte e cinco por cento) do item 04, perfazendo o valor total deR$ 2.716,98 (Dois mil setecentos e dezesseis reais e noventa e oito centavos), que passa a fazer parte integrante do processo.

2.2.1 – Com o acréscimo constante o item 2.1, a CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO, do contrato originário passará a ser de R$ 58.792,98 (Cinquenta e oito mil setecentos e noventa e dois reais e noventa e oito centavos).

CLÁUSULA TERCEIRA - JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

3.1. A justificativa da prorrogação encontra-se em anexo, passando a ser parte integrante do contrato.

3.2 - O presente termo aditivo encontra seu fulcro legal embasado no Art. 124 inciso I alínea “b” c/c com Art. 125 Caput da Lei Federal 14.133/2021, atualizado pelo Decreto 11.871/2023, e ainda conforme contrato originário.

CLÁUSULA QUARTA - DISPOSIÇÕES GERAIS

4.1. A Contratante providenciará a publicação deste instrumento de aditivo contratual, por extrato, no Diário Oficial dos Municípios, na forma do art. 61, parágrafo único, da Lei 8.666/93.

4.2. Permanecem inalteradas, como também ratificadas, todas as demais cláusulas e condições estipuladas no Contrato nº 065/2024.

4.3. Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana do Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

Por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento de aditivo contratual, na presença de duas testemunhas, obrigando-se ao seu fiel cumprimento.

Canarana-MT, 22 de Julho de 2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA Prefeito Municipal – CONTRATANTE

TELEFONIA BRASIL S.A REINALDO SANTOS DE ALMEIDA CPF/MF sob o n° ***.779.348-** CONTRATADA

TELEFONIA BRASIL S.A ALEX EDUARDO DE FREITAS CPF/MF sob o n° ***.661.598-** CONTRATADA

MAYARA CRISTIANE CANDIDO SCHONHOLZER Portaria nº 304/2024 de 14/05/2024 FISCAL DO CONTRATO

TESTEMUNHAS:

Assinatura:___________________________ Assinatura: _________________________

Nome: David Anderson Mariano da Silva Nome: Alesandro Ap. M. Ubeda

CPF n.º ***.873.561-** CPF n.º ***.236.149-**