CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO

Processo CMRF/VG n. 124 – SPE CONCESSIONÁRIA AEROESTE AEROPORTOS X FISCO MUNICIPAL (Gespros: 882159/23, 862889/23, 920506/23, 901755/23 E 885599/23 - CNPJ: 34.311.544/0002-39 – ALVARÁ

Certifico e dou fé que do acordão de fls. ns. 808 a 810, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso em 05 de Julho de 2.024 – edição n.4.520, com intimação às partes do seu teor, nos termos do Termo de Intimação de Decisão realizada no dia 08/07/2.024, não cabe mais recursos administrativos, tendo transitado em julgado em 23/07/2.024.

Ainda, certifico e dou fé que conforme consulta ao sistema E-Ágata não houve o recolhimento do crédito tributário respectivo no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de ciência (Termo de Intimação de Decisão) conforme art. 44 da Lei Complementar Municipal n. 4.354/2018, devendo ser cumprida a providência elencada no art. 45, I, “e” da citada Lei.

Várzea Grande, 05 de agosto de 2.024.

Stefania Borges da Silva

Presidente do Conselho Municipal de Recursos Fiscais