PORTARIA Nº 878/2024

Retifica dispositivos constantes na Portaria nº 518/2024 que dispõe sobre a reintegração de Rhaymura Yasmym Gomes Abreu, e dá outras providências”.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Nova Xavantina, e dá outras providências; e demais legislação que trata da matéria;

Considerando o disposto no Ofício 199/2024/PGM da Procuradoria Geral que “trata de determinação judicial nos autos do processo n. 1000053-08.2024.8.11.0012, em tramite no Núcleo de Justiça Digital dos juizados Especiais, em face do município de Nova Xavantina, que lhe move a ex-servidora Rhaymura Yasmym Gomes Abreu (xxx.597.xxx-xx)”;

Considerando que de acordo com decisão nos autos do processo 1000053-08.08.2024.8.11.0012 “ficou determinado a reintegração da sra. Rhaymura Yasmym Gomes Abreu (xxx.597.xxx-xx) ao cargo de Analista Tributária em razão de a concepção do nascituro ter ocorrido antes de seu pedido de exoneração”;

Considerando os princípios que fundamentam os atos da Administração Pública; resolve:

Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 518/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:

“.................................................................................................................................

Art. 1º Reintegrar aos quadros de servidores públicos do município a Sra. Rhaymura Yasmym Gomes Abreu, Analista Tributária, matrícula funcional 4266, lotado(a) junto à Secretaria Municipal de Finanças.

.................................................................................................................................”

Art. 2º Revogam-se os arts. 3º e 4º da Portaria nº 518/2024 e as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 5 de agosto de 2024.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal