O Departamento Jurídico de Salto do Céu/MT, vem por meio da presente, ratificar a publicação da Lei Municipal n.º 551 de 23 de Março de 2016, publicada no Diário Oficial dos Municípios no dia 04 de Abril de 2016, em virtude do erro no corpo da supracitada Lei Municipal.

Diante disso, com a presente ratificação, a Lei Municipal nº 551 de 23 de Abril de 2016, passa a ter a seguinte redação:

“LEI Nº 551, DE 23 DE MARÇO DE 2016.

Dispõe sobre a inclusão de projetos/atividades nos anexos de metas e prioridades da Lei Municipal nº 529/2015 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2016.

Wemerson Adão Prata, Prefeito Municipal de Salto Céu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o plenário da Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir novas ações/Projetos/Atividades no anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 529/2015 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2016.

Órgão: 06- Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer

Unidade: 002- Departamento de Administração Escolar

Função: 12 – Educação

Sub função: 365 – Educação Infantil

Programa: 0039 – Expansão e Melhoria do Ensino Infantil

Ação/Função-Sub-função	Unid. Resp.	Tipo	Metas Físicas	Unid. Med.	Ano	Valor R$
Ação: 1.140 – Manutenção do Apoio de Suplementação em Creche. Fonte:0.3.15.000000	Dep. Adm. Escolar	P	01	UN	2016	43.752,30

Total das Inclusões..........................................................R$ 43.752,30

Art. 2º - Para dar cobertura aos Créditos Adicionais Especiais abertos no artigo anterior serão utilizados recursos resultantes de superávit financeiro conforme Art. 43, § 1°, oriundos das seguintes fontes de recursos.

Superávit Financeiro

Fonte: 0.3.15.000000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE R$ 43.752,30

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Salto do Céu - MT, aos 23 dias de Março de 2016.

Wemerson Adão Prata

Prefeito"

DEPARTAMENTO JURÍDICO