DECRETO N° 1.781, DE 05 DE AGOSTO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATA HABILITADA NO CONCURSO PÚBLICO N° 001/2016 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE-MT.

O Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, senhor DANIEL ROSA DO LAGO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, considerando o resultado do Concurso Público realizado nos termos do Edital 001/2016, homologado pelo Decreto Municipal nº 858/2016 e, ainda o disposto no item 13 do Edital acima, a necessidade, o interesse e a conveniência Administrativa.

Considerando a Sentença Judicial nº 1002551-67.2023.8.11.0059, da 1ª Vara Cível de Porto Alegre do Norte – MT, de 04/07/2024;

D E C R E T A:

Art. 1°. Fica a candidata a seguir relacionada, convocada para tomada de posse no respectivo cargo público do município, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da edição deste Decreto, obedecendo à ordem rigorosa de classificação:

ASSISTENCIA SOCIAL - AMPLA CONCORRÊNCIA
INSC.	NOME	PORT.	C.ESP.	NOTA FINAL	POSIÇÃO	RESULTADO
409715	POLIANA ALVES PIAGEM	10	16	26	2º	Cd Reserva

Art. 2°. A candidata ora convocada por este Decreto, devera comparecer no Departamento de Pessoal/RH do Município de Porto Alegre do Norte-MT, na Rua Tocantins, n° 1173 - Setor Três Irmãos / Porto Alegre do Norte-MT (CEP 78655-000), no horário das 07h30min às 11h30min e das 13h30min às 17h30min, para tomada de posse, inicio do exercício das atribuições do cargo e, designação do respectivo local de trabalho.

Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4°. Revogam-se disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal – Porto Alegre do Norte-MT, 05 de agosto de 2024.

DANIEL ROSA DO LAGO

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO – Decreto Municipal nº 1.781/2024

1 - A candidata ora convocada por este Decreto, a ser posteriormente empossada e nomeada, deverá atender aos procedimentos e requisitos a seguir, além da obrigatoriedade de apresentar outros documentos ou firmar outras declarações que se fizerem necessárias na época da posse:

2 - Para a tomada posse, a candidata convocada por este Decreto, deverá apresentar os seguintes documentos, em original e duas (02) cópias autenticadas:

a) Título de Eleitor;

b) Comprovante de estar em dia com a justiça eleitoral;

c) Certificado de Reservista, para os candidatos de sexo masculino;

d) Carteira de Identidade;

e) CPF;

f) Certidão de casamento, se for casado(a);

g) Certidão de nascimento dos filhos menores;

h) Caderneta de vacinação dos filhos menores de 6 (seis) anos e dos filhos de 7 a 13 anos, comprovante de matricula na escola;

i) PIS, PASEP ou Certidão Negativa do PIS/Espelho do PIS;

j) Diploma reconhecido pelo MEC para os cargos de nível superior, se for o caso;

k) Certificado de conclusão de escolaridade exigida como pré requisito para o cargo, expedida por Instituição reconhecida pelo MEC;

l) Comprovante de endereço, referente ao imóvel onde reside atualmente, de preferência conta de serviços de prestação contínua (período máximo de 90 dias) e, exclusivamente para provimento do cargo de Agente Comunitário de Saúde, comprovação de RESIDIR NA ÁREA/REGIÃO (BAIRRO) DA COMUNIDADE EM QUE ATUAR DESDE A DATA DA PUBLICAÇÃO DO RESPECITOVO EDITAL DE CONCURSO, CONFORME ART.6º, INCISO I, DA LEI FEDERAL Nº 11350/2006.

m) Certificado de conclusão, com aproveitamento do Curso Introdutório de Fromação Incial e Continuada, exigido nos pré requisitos para provimento dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e de Agente de Combate a Endemias (ACE), de acordo com o Inciso II do artigo 6º e I do artigo 7º, respectivamente da Lei Federal 11350/2006;

n) Certidão de Antecedentes Criminais (Fornecida pelo Cartório de Distribuição da Comarca de PORTO ALEGRE DO NORTE/MT e da Comarca em que o mesmo possua domicílios), bem como da Justiça Federal;

o) Três fotos 3 X 4 recentes;

p) Atestado ou Laudo Médico assinado por Médico Oficial do Município ou por outros Profissionais Médicos Habilitados particulares, atestando aptidão fisíca e mental do candidato, compatíveis com as atribuições e responsabilidades do respectivo cargo;

q) Ser brasileiro ou naturalizado;

r) Ter idade igual ou maior que 18 (dezoito anos) na data da posse;

s) Não ter sido demitido ou exonerado do serviço público (federal, estadual ou

municipal) em consequência de processo administrativo;

t) Não ter sido condenado por crime contra o Patrimônio, Administração, a Fé Pública, contra os Costumes e os previstos na Lei 11.343 de 23/08/2006;

u) Não registrar antecedentes criminais;

v) Não ser aposentado por invalidez e nem estar com idade de aposentadoria compulsória nos termos do Artigo 40, inciso II, da Constituição Federal;

w) A critério do Médico Oficial do Municipio ou do Profissional Médico Habilitado (particular), poderá ainda, conforme o caso, ser solicitado outros exames que julgar necessário para subsidiar a emissão do competente Atestado ou Laudo Médico citado na alínea “p” do incio II deste Decreto, podendo tal Atestado ou Laudo Médico ser de validado por Médico Oficial do Municipio;

x) Declaração de não ocupar outro cargo público, resalvados os previstos no Art. 37, XVI – A, B, C da CF;

y) Declaração de Bens;

z) Carteira de Trabalho e Previdencia Social (CTPS) e dados da conta bancária.

Artigo 3º do Edital 001/2016, reza que a candidata convocada, fica desde já ciente que aceitando a posse deverá permanecer na localidade para qual foi lotada, não sendo apreciado os pedidos de remoção antes de 3 (Três) anos de efetivo exercício, exceto nas situações prescritas em lei ou interesse da Administração,.

Artigo 4º do Edital 001/2016, reza que a nomeação será feita exclusivamente no Regime Jurídico Estatutário e sob o regime previdenciário RGPS – Regime Geral de Previdência Social, administrado pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social.

Parágrafo único. A jornada de trabalho, bem como as atribuições de cada cargo são aquelas definidas no referido Edital de Concurso.

DANIEL ROSA DO LAGO

Prefeito Municipal