NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 002/2024

MILLENIUM PAPELARIA E MAT. DE INFORMATICA LTDA-ME

CNPJ: 07.787.944/0001-08

End: AV. ISAAC POVOAS, 475 – CENTRO – CUIABÁ /MT - Telefone: 65.996203930

REF: Ata de Registro de Preços nº 057/2023/ Referente PREGÃO ELETRÔNICO: N° 057/2023

Assunto: Atraso na Entrega dos Produtos

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.023.971/0001-24, com sede na Av. Brasil, 1900 Bairro Centro, CEP. 78.870-000, Paranatinga/MT, neste ato representada pela Sra, VALQUIRIA RODRIGUES DE ALMEIDA, nomeada através da Portaria nº 303/2023, responsável pela Fiscalização da Ata de Registro de Preços nº 057/2023, vem através do presente NOTIFICAR vossa empresa, a promover a entrega no prazo máximo de 03 (três) dias a contar do recebimento desta, dos materiais de consumo, conforme solicitado através das seguintes requisições:

NAD Nº 2854/2024 expedida no dia 04/04/2024 através do Pedido nº 2898/2024.(cancelada a pedido- alegação de término de estoque da marca).

NAD Nº 5286/2024 expedida no dia 26/06/2024 através do Pedido nº 5286/2024.

A presente notificação visa o cumprimento da Ata de Registro de Preços nº 067/2023 oriunda do PREGÃO ELETRÔNICO: N° 067/2023 na qual vossa empresa sagrou-se vencedora para objeto Registro de Preço para Futura e Eventual Aquisição de MATERIAL DE CONSUMO – MATERIAL DE EXPEDIENTE, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social de Paranatinga/MT.

Importante salientar que expedidas as NADs pelo Município (citadas acima) e encaminhadas, a empresa já está considerável dentro do prazo para entrega dos produtos (já havendo estado latente de escassez), situação portanto totalmente emergencial, haja vista que os referidos produtos atenderão todas as unidades da Assistência Social (CRAS, CREAS, SMTAS, LAR DOS IDOSOS, CASA TRANSITÓRIA E CONSELHO TUTELAR, os quais mantem sistema informatizado, com registros diários, necessitando de impressão.

Diante dos fatos, informo-vos que o prazo acima 03 (três) dias não será prorrogado e caso o mesmo não seja cumprido, desde já, íntimo vossa senhoria a apresentar defesa ou manifestar-se no prazo de 03 (três) dias a partir do recebimento desta, como forma de assegurar o contraditório e ampla defesa, nos termos do parágrafo único do artigo 78 da Lei 8.666/93, pois o não cumprimento desta notificação, acarretará na aplicação das sanções administrativas e multas previstas na Ata de Registro de Preços nº 057/2023, bem como aplicação das demais penalidades previstas na Lei 8.666/93(devido o Registro de Preços ter sido realizado na Lei 8.666/93).

Sendo o que tinha para o momento;

Paranatinga /MT, 02 de julho de 2024 ______________________________________

Valquíria Rodrigues de Almeida

PORTARIA Nº 303/2023