O Departamento Jurídico de Salto do Céu/MT, vem por meio da presente, ratificar a publicação da Lei Municipal n.º 552 de 23 de Março de 2016, publicada no Diário Oficial dos Municípios no dia 04 de Abril de 2016, em virtude do erro no corpo da supracitada Lei Municipal.

Diante disso, com a presente ratificação, a Lei Municipal nº 552 de 23 de Abril de 2016, passa a ter a seguinte redação:

“LEI Nº 552, DE 23 DE MARÇO DE 2016.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento programa do município e da outras providências.

Wemerson Adão Prata, Prefeito Municipal de Salto Céu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o plenário da Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento programa do município para o corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 71.698,18 (Setenta e Um Mil Seiscentos e Noventa e Oito Reais e Dezoito Centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:

Órgão/Unidade/Func. Program/Proj/Ativ/ Elemento de Despesa	Descrição	Valor
06	Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
002	Departamento de Administração Escolar
12.365.0039.1136	Manutenção do Brasil Carinhoso Infantil.
3.3.90.30.00 Fonte: 0.1.15.000000	Material de Consumo	22.945,88
3.3.90.36.00 Fonte: 0.1.15.000000	Serviços de Terceiros – Pessoa Física	2.500,00
3.3.90.39.00 Fonte: 0.1.15.000000	Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	2.500,00
	Total	27.945,88

Órgão/Unidade/Func. Program/Proj/Ativ/ Elemento de Despesa	Descrição	Valor
06	Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
002	Departamento de Administração Escolar
12.365.0039.1140	Manutenção do Apoio de Suplementação em Creche.
3.3.90.30.00 Fonte: 0.3.15.000000	Material de Consumo	33.752,30
3.3.90.36.00 Fonte: 0.3.15.000000	Serviços de Terceiros – Pessoa Física	5.000,00
3.3.90.39.00 Fonte: 0.3.15.000000	Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	5.000,00
	Total	43.752,30

Total das Ações..................................................................R$ 71.698,18

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior será utilizado recursos no valor de R$ 27.945,88 resultantes do excesso de arrecadação, conforme Art. 43, § 1°, inciso II da Lei 4.320/64, e R$ 43.752,30 (Quarenta e Três Mil Setecentos e Cinquenta e Dois Reais e Trinta Centavos) por Superávit financeiro conforme, nos termos do Art. 43, § 1°, inciso I da Lei 4.320/64.

Excesso de Arrecadação

Fonte: 0.1.15.000000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE R$ 27.945,88

Superávit Financeiro

Fonte: 0.3.15.000000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE R$ 43.752,30

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Salto do Céu-MT, aos 23 dias de Março de 2016.

Wemerson Adão Prata

Prefeito"

Departamento Jurídico