“Dispõe sobre a prorrogação de prazo para a realização do Censo Previdenciário dos servidores públicos municipais ativos, inativos, pensionistas e dependentes vinculados ao regime de Previdência Social do Município de Nova Lacerda - MT.’’

A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LACERDA, no uso de suas atribuições legais nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993;

Considerando o Decreto Municipal n.º 014/2024 – G/P - DE 26 DE JUNHO DE 2024, no qual dispõe sobre a realização do Censo Previdenciário dos Servidores efetivos ativos, inativos e pensionistas e, seus respectivos dependentes e dá outras providências;

Considerando o que dispõe no artigo 8, no qual o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Lacerda/MT, fica autorizado a expedir atos normativos complementares que, eventualmente, venham a ser necessários para a plena execução do referido Decreto;

Considerando a necessidade de definir uma nova data para o recenseamento completo dos servidores e segurados vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Nova Lacerda – MT;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica prorrogado para até o dia 16.08.2024, o prazo para realização do Censo Previdenciário;

Art. 2.º Os servidores e segurados deverão comparecer à prefeitura com a documentação obrigatória durante o horário de funcionamento, das 07h às 11h e das 13h às 17h, de segunda a sexta-feira.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Lacerda/MT, 05 de agosto de 2024.

Uilson Jose da Silva

Prefeito Municipal