Departamento de Compras torna público que, por determinação da Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, através do Secretário o Sr. Profº. Vagner Constantino Guimarães, no uso de suas atribuições legais.

Informa Abertura do Procedimento Administrativo na modalidade de Dispensa de Licitação em Razão de Valor nº 063/COMPRAS/SAD/2024 cujo o objeto: AQUISIÇÃO DE LEITE DE SOJA (ALIMENTO DE SOJA) PARA ATENDER OS ESTUDANTES COM RESTRIÇÕES ALIMENTARES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA – MATO GROSSO, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE).

Estando disponível para mais informações, Aviso de Abertura e Termo de Referência, no sitio eletrônico do Município.

O fundamento legal para a Dispensa é o Art. 75, II, da Lei n. 14.133/2021, Parecer Jurídico Referencial n.º 085/PGM/2024, Decreto Municipal n.º 110, de 31 de Março de 2023 – Regulamenta Lei Fed. 14.133/2021 nos Artº. 135 ao 139.

Tangará da Serra – MT, 05 de Agosto de 2024. Secretaria Municipal de Administração – Chefe Departamento de Compra.