CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO

Processo CMRF/VG n. 132 – BANCO DO BRASIL S/A (Gespros: 896230/23, 896226/23, 835450/22, 835456/22, 838495/22- CNPJ: 00.000.000/3859-80 – ISSQN – AIIMs: 3275/22 e 3276/22.

Certifico e dou fé que do acordão de fls. ns. 795 a 808, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso em 05 de Julho de 2.024 – edição n.4.520, com intimação às partes do seu teor, nos termos do Termo de Intimação de Decisão realizada no dia 09/07/2.024, não cabe mais recursos administrativos, tendo transitado em julgado em 24/07/2.024.

Ainda, certifico e dou fé que conforme consulta ao sistema E-Ágata não houve o recolhimento do crédito tributário respectivo no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de ciência (Termo de Intimação de Decisão) conforme art. 44 da Lei Complementar Municipal n. 4.354/2018, devendo ser cumprida a providência elencada no art. 45, I, “e” da citada Lei.

Várzea Grande, 05 de agosto de 2.024.

Stefania Borges da Silva

Presidente do Conselho Municipal de Recursos Fiscais