TERMO DE REFERENCIA nº 28/2024 – Secretaria Municipal de Saúde.

1. Tendo em vista a necessidade apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde, na realização da INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA CAPACITADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE EQUIPAMENTO E FORNECIMENTO DE PEÇAS SOBRESSALENTES DOS DISPOSITIVOS DE APARELHO DE RAIO-X PARA AS UNIDADES SAÚDE DA REDE DE URGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE; UPA IPASE E UPA CRISTO REI. 2. Considerando, que o Município de Várzea Grande, no decorrer dos anos vem evidenciando um aumento da taxa populacional que é cada vez mais crescente, exigindo um aumento e melhoria na oferta de serviços de saúde. Neste sentido, verificamos que o atendimento na área hospitalar precisa demandar maior resolutividade no atendimento no atendimento de baixa, média e alta complexidade. Dessa forma, a solicitação em tela justifica-se pelo fato da Secretaria Municipal de Saúde, pela necessidade da garantia da continuidade dos serviços de saúde da Unidade de Pronto Atendimento UPA IPASE / UPA CRISTO REI e HOSPITAL E PRONTO SOCORRO MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE visto que estes equipamentos irão oportunizar aos servidores melhores condições de trabalho e atendimento à população, através de uma reestruturação e melhoria dos equipamentos utilizados nos atendimentos realizados nas unidades de saúde, garantindo assim um bom andamento do serviço e para a população usuária do Sistema Único de Saúde – SUS que necessita de tais serviços de saúde; A aquisição dos serviços se dá pela necessidade de garantir o atendimento conforme os protocolos assistenciais estabelecidos e visando manter a qualidade e eficiência dos serviços básicos de saúde pelo Município de Várzea. 3. O presente processo de inexigibilidade visa a contratação da empresa CARESTREAM DO BRASIL COMERCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS MEDICOS LTDA é fornecedora exclusiva, conforme carta de exclusividade. 4. Da Ratificação: Havendo o parecer n° 415/2024 favorável por parte da Procuradoria Municipal às fls. 128/139 e cumpridos os requisitos do art. 74 inciso I da Lei nº. 14.133/2021. 5. RATIFICO o Ato de Inexigibilidade nº 12/2024, emitido pela Secretaria Municipal de Saúde, para INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA CAPACITADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE EQUIPAMENTO E FORNECIMENTO DE PEÇAS SOBRESSALENTES DOS DISPOSITIVOS DE APARELHO DE RAIO-X PARA AS UNIDADES SAÚDE DA REDE DE URGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE; UPA IPASE E UPA CRISTO REI. 6. Supracitado, em nome de empresa CARESTREAM DO BRASIL COMERCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS MEDICOS LTDA, inscrita no CNPJ n° 08.546.929/0003-94, com o valor da contratação de R$ 81.322,00 (oitenta e um mil, trezentos e vinte e dois reais). 7. O prazo de vigência do contrato será de 12 (dose) meses, contados a partir da data da assinatura do contrato. 8. Publique-se e cumpra-se. Várzea Grande, 02 de agosto de 2024.

Maria das Graças Metelo

Secretária Interina Municipal de Saúde.

SMS/VG