INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 37/2024
6 de Agosto de 2024
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DE SOM AUTOMOTIVO DE CAMPO NOVO DO PARECIS - ASACNP, RECURSOS ORIUNDO DE EMENDA INDIVIDUAL IMPOSTIVA EII – 051 DO VEREADOR FÁBIO AGUIAR E EII – 58 DO VEREADOR MARCELO BURGEL.
O artigo 29, da Lei 13.019/2014, dispõe acerca da inexigibilidade do Chamamento Público, in verbis:
“Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público.
Considerando a exposição dos motivos exarados pela ASSOCIAÇÃO DE SOM AUTOMOTIVO DE CAMPO NOVO DO PARECIS – ASACNP, em conformidade com o artigo 29 da Lei 13.019/2014, TORNO PÚBLICA a inexigibilidade de Chamamento Público para formalização de Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO DE SOM AUTOMOTIVO DE CAMPO NOVO DO PARECIS - ASACNP, para apoio financeiro ao projeto “MOTORS SOUND”, na exposição de som automotivo, cujo o termo de fomento será no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), a serem pagos em parcela única.
Encaminhem-se os autos ao Departamento Legislativo para as medidas previstas no § 1º do artigo 29 da Lei 13.019/2014.
Campo Novo do Parecis/MT, 05 dias do mês de Agosto de 2024.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal