1. RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela empresa Construtora ZM Mendes LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.528.355/0001-72, com sede na rua São Vicente nº 21, bairro - Ouro Verde, CEP 78148-095, Várzea Grande/MT, representada pela Senhora Zuleide Maria da Conceição Mendes, brasileira, solteira, empresária, portadora da cédula de identidade 0328481-6, SSP/MT e do CPF de nº 921.848.391-91, em face do Pregão Eletrônico nº. 014/2024, realizado pela Prefeitura Municipal de Poconé/MT, cujo objeto é: “a contratação de empresa especializada para prestar serviços de reforma da quadra de esporte da escola Antonio Maria na comunidade São Benedito conforme planilha e projeto, em atendimento a Secretaria Municipal de Educação de Poconé/MT”.

2. DAS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE

A Recorrente alegou que a empresa participante a I E de Oliveira Construções LTDA., - ENGFORTE, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica – CNPJ 13.528.158/0001-80, localizada na rua Brasília, nº 24, quadra 161, bairro Altos da Serra I, Cuiabá MT, deixou de atender as disposições no Edital de Licitação, uma vez que não apresentou tempestivamente os documentos necessários para a sua habilitação.

Segundo a Recorrente a empresa recorrida deixou de apresentar as seguintes documentações:

“b) Regularidade Fiscal e Trabalhista:

3 - Alvará de Localização e Funcionamento - emitido pelo Poder Executivo Municipal da sede do licitante;

c) Qualificação Técnica

2 - Declaração de comprovação de desempenho das atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos (Atestado de Capacidade Técnica conforme modelo – (Anexo IV);

4 - Certificado de engenheiro eletricista vinculado a empresa participante, devidamente registrado no Conselho competente, plenamente válido.

6 - Deverão ser observadas as seguintes condições na apresentação dos Atestados:

a) A(s) certidão(ões) e/ou atestado(s) apresentado(s) deverá(ão) conter as seguintes informações básicas:

- Nome do contratado e do contratante;

- Identificação do objeto do contrato (tipo ou natureza do serviço);

- Localização do serviço (zona urbana/zona rural);

- Serviços executados (discriminação e quantidades).

Obs.: Se o atestado for emitido por pessoa jurídica de direito privado, deverá constar o reconhecimento de firma passada em cartório do titular da empresa que firmou a declaração.

b) - O atestado ou certidão que não atender a todas as características citadas nas condições acima, não será considerado pela Comissão de Licitação.

c) - Certificado de Registro de pessoa física no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, plenamente válido do(s) Responsável(eis) Técnico(s) da empresa licitante devidamente habilitado.

d) Qualificação Econômico-Financeira

6 - Certidão Simplificada Emitida pela Junta Comercial da sede do licitante comprovando a existência de capital social no valor igual ou superior a 10% (dez por cento) da contratação, em data não superior a 60 (sessenta) dias da data da abertura do certame, se outro prazo não constar do documento;

6.1 - Para as empresas enquadradas como Microempreendedor Individual, o Capital Social poderá ser comprovado através do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual;

Por fim, requereu ao Pregoeiro a inabilitação da empresa Recorrida no referido Processo Licitatória.” (gn)

3. DAS CONTRARRAZÕES DA RECORRIDA

Notificada para apresentar contrarrazões recursais, a empresa A I E de Oliveira Construções LTDA., por meio do seu sócio proprietário Senhor Isael Emiliano de Oliveira, portador da Carteira de Identidade nº. 2280893 MTE – MT, inscrito no CPF sob o nº 594.255.201-00, apresentou em anexo todos os documentos relacionados no recurso apresentado.

4. DA ANÁLISE DO RECURSO

Pois bem. De início, cabe destacar que o certame licitatório para o setor público pode ser considerado um princípio constitucional que está previsto no artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal:

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.” (gn)

Assim, essa regra é aplicada àquele que pretende contratar com o poder público, entretanto, ao decidir participar é primordial que o participante examine detalhadamente toda a legislação que será utilizada bem como se atente às regras estipuladas no Edital Convocatório.

Uma licitação é composta de diversas etapas e por óbvio, quando um participante comete uma falha, acaba automaticamente prejudicando o andamento normal do procedimento.

A habilitação é uma das etapas mais importantes para o Licitante, pois nesse momento as empresas deverão apresentar toda a documentação exigida no Edital, no sentido de demonstrar a capacidade de o licitante assumir as obrigações. Nesse ponto temos a habilitação jurídica, que trata tão somente da apresentação dos documentos básicos demonstrando assim a sua comprovação da sua existência jurídica.

Temos ainda a habilitação fiscal, social e trabalhista, onde serão aferidas as questões pertinentes à inscrição no CPF ou CNPJ, conforme o caso; a inscrição do participante em relação ao Estado e ao Município; a regularidade em relação à União; às questões afetas à Seguridade Social e ao FGTS, demonstrando o cumprimento das obrigações do participante em relação aos encargos sociais em relação à União.

Ainda há de se observar a habilitação técnico-profissional e técnico-operacional, onde deve ser apresentada as documentações referentes aos atestados de responsabilidade técnica. Cabe nesse momento aos concorrentes demonstrarem a sua capacidade operacional na execução de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente, e ainda a prova do registro ou inscrição do profissional devidamente habilitado junto aos Conselhos de Classe, quando for o caso.

Já em relação à habilitação econômico-financeira, os participantes deverão demonstrar sua aptidão econômica, ou seja, devem demonstrar que terão capacidade para cumprir as obrigações decorrentes de um futuro contrato devendo ser comprovada de forma objetiva, por coeficientes e índices econômicos previstos no edital, por meio do Balanço Patrimonial, Demonstração de Resultado de Exercícios – DREs, e demais demonstrações contábeis que poderão serem exigidas.

Essa fase, deve ser atendida pelos participantes de forma que não possa deixar de apresentar qualquer documento, pois após a entrega da documentação não será possível uma nova entrega, conforme trata o artigo 64 da lei 14.133/2021, que trata das regras gerais de licitação, vejamos:

“Art. 64. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:

I - complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame;

II - atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.

§ 1º Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de licitação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.

§ 2º Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.” (gn)

Desse modo, a falta de documentação nessa fase do procedimento licitatório acarretara a inabilitação do participante, uma vez que não será ofertada outra oportunidade para apresentação de nova documentação, salvo em casos específicos.

A partir destas observações, o órgão responsável pela licitação julga se o licitante está apto para atender as exigências e necessidades do edital. Por isso, a fase de habilitação é eliminatória, ou seja, licitantes que forem reprovados ou que falharem em apresentar os documentos solicitados serão considerados inaptos. E com isso são impedidos de participar das próximas fases da licitação.

Sendo assim, é na fase de habilitação que são vetados os licitantes que não tem capacidade para executar o contrato. Bem como aqueles que descumpram a legislação, e a partir disso, obtenham vantagens relacionadas à concorrência.

No presente caso, a irresignação da Recorrente, quanto a documentação relacionada em suas razões recursais, não merecem prosperar uma vez que a empresa Recorrida apresentou os documentos de habilitação conforme trata o Edital do Certame.

5. DA DECISÃO

Desse modo, diante do exposto, considerando os fundamentos retro apresentados, com fulcro nos princípios da legalidade, vinculação do objeto convocatório, supremacia do interesse público, proposta mais vantajosa, economicidade, moralidade, isonomia, razoabilidade e da impessoalidade CONHEÇO O PRESENTE RECURSO ADMINISTRATIVO, interposto pela empresa Construtora ZM Mendes LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 40.528.355/0001-72, e nomérito NEGO-LHE PROVIMENTO para declarar habilitada a empresa I E de Oliveira Construções LTDA., - ENGFORTE, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica – CNPJ 13.528.158/0001-80.

É a decisão do Pregoeiro.

Poconé/MT, 5 de agosto de 2024.

Erasmo Paulo de Lima

Pregoeiro