Juara/MT, 05 de Agosto de 2024.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO FC/2024 Nº 045/2024

Trata-se de pedido de reequilíbrio econômico-financeiro dos itens nº112440 e nº1001508, realizado pela empresa CCAF COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES EIRELLI- ME, CNPJ: 16.917.181/0001-55, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão Nº 083/2023, do qual resultou a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 87-C/2023, que tem por objeto: "REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE INSUMOS E MATERIAIS ODONTOLÓGICOS em Atendimento Secretária Municipal de Saúde”. Passo às considerações:

A Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, em seu artigo 65, prevê a possibilidade de ajustamento do contrato, sendo que a alínea “d” do mesmo artigo versa sobre a possibilidade/dever de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

(...)

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

Cumpre ressaltar que a Lei de Licitações não prevê que o reequilíbrio deva favorecer unicamente o particular. O reequilíbrio também deve acobertar a administração quando da ocorrência de fatos imprevisíveis ou imprevistos que alterem a equação em seu desfavor, posto que o contrato administrativo se desequilibra quando o lucro pretendido pelo particular é excessivamente minorado, assim como quando é excessivamente e injustificadamente aumentado às custas do poder público, indo de encontro ao interesse público.

Cabe à Administração Pública analisar, de forma minuciosa e criteriosa, cada caso concreto, sempre buscando, junto ao mercado, os valores atuais dos produtos e serviços, com a finalidade de evitar uma majoração excessiva ou até descabida e, posteriormente, a devida responsabilização.

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório não pode afastar o princípio da economicidade e da eficiência. Não se deve interpretar as regras editalícias de forma restritiva, uma vez que não prejudique a Administração Pública e desde que não fira a isonomia do certame.

Conforme Pesquisa de Preço realizado pela Sra. Fiscal de Contratos, os preços dos referidos produtos, tem oscilado, conforme planilha anexo.

Desta feita, se faz necessário o reajuste do valor praticado, de modo a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro para ambas as partes, evitando locupletamento ilícito, bem como levando em consideração as notas fiscais atualizadas anexas ao pedido, razão pela qual, com o fito de preservar a relação contratual, a administração decidirá por atualizar acompanhando o menor valor entre a média do mercado e o percentual inicial da ata,em obediência ao Princípio da Economicidade.

DO EXPOSTO:

Assim sendo, DEFIRO O PEDIDO de reequilíbrio de preço itens nº112440 e nº1001508, realizado pela empresa CCAF COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES EIRELLI- ME, CNPJ: 16.917.181/0001-55, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão Nº 083/2023, do qual resultou a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 87-C/2023, obtendo assim o valor final de reequilíbrio:

- ITEM Nº112440, ANESTÉSICO A BASE DE BENZOCAÍNA 20% PARA USO TÓPICO COM 12GR

Valor com o Reequilíbrio: R$ 20,78;

- ITEM Nº1001508, CLOREXIDINA 2%, DEGERMANTE, SOLUÇÃO COM TENSOATIVOS A 2% DE GLICONATO DE CLOREXIDINA PARA ASSEPSIA, EMBALAGEM DE 1 LITRO

Valor com o Reequilíbrio: R$ 18,23.

Determino que a empresa contratada seja cientificada da presente decisão e conseguinte nova pauta de pagamento.

Saliento que para a devida alteração devem haver dotação orçamentária e disponibilidade financeira.

Remeta-se cópia desta decisão ao Departamento de Licitação, à Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades de praxe, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal