PORTARIA Nº 454 DE 31 julho DE 2024 CONTRATO 02/2024-PREVICAMP
6 de Agosto de 2024
PORTARIA Nº 454 DE 31 julho DE 2024
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, eConsiderando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;Considerando as disposições da Lei nº 8.666/93, a qual impõe em seu art. 67, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];
Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;
RESOLVE
Art. 1º - Nomear Fiscal de Contrato Administrativo referente ao processo nº 01/2024, Pregão Presencial nº 001/2024, para acompanhar e fiscalizar a execução do referido Contrato na forma e condições abaixo relacionadas.
| CONTRATO Nº | 02/2024 | ||
| OBJETO: | Concorrência Pública n.º 001/2024 – CONSPREV, cujo objeto é a: Contratação do consórcio de empresas constituído de 01 (uma) empresa prestadora de serviço previdenciários, 01 (um) escritório de advocacia e 01 (uma) empresa de contabilidade, para execução de serviços técnicos, por empreitada global, para operacionalização do passivo previdenciário dos Regimes Próprios de Previdência Social dos municípios consorciados ou que vierem a se consorciar durante a vigência desta ata para atender as necessidades do FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CAMPINÁPOLIS - PREVICAMP. Cujas especificações, preço e quantitativo foram previamente definidos por meio procedimento da Concorrência Pública n.º 001/2024 – CONSPREV, e seus anexos, que fazem parte integrante desta ata, independente de transcrição, durante o período de doze meses, a contar da assinatura da ata de registro de preços. | ||
| EMPRESA/NOME: |
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| CNPJ: | 28.073.206/0001-60 | ||
| VALOR TOTAL | R$ 226.808,40 (duzentos e vinte e seis mil, oitocentos e oito reais e cinquenta centavos). | ||
| FISCAL TITULAR | |||
| SERVIDOR (A): | Maciel Alves Ferreira | ||
| CARGO: | Auxiliar de contabilidade | ||
| CPF: | |||
| LOTAÇÃO: | Secretaria de Finanças | ||
| SUPLENTE | Paulo Ribeiro da Silva | ||
| CARGO | Gestor de convênios | ||
| CPF | |||
| LOTAÇÃO | Secretaria de Obras | ||
Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 01 de Julho de 2024