GABINETE DO PREFEITO

DECISÃO DO PREFEITO

Processo Administrativo n.º 161/2024/PGM

Processo Administrativo n.º 162/2024/PGM

Concorrência Pública nº 003/2023 – Imóveis Edificados.

RECORRENTES: JOSEMIR VENANCIO DA SILVA E NAYANE KAROLINE DE OLIVEIRA.

OBJETO: CONCORRENCIA PÚBLICA PARA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE JUINA, ESTADO DE MATO GROSSO. LOCALIZAÇÃO– LOTEAMENTO PANTANAL.

Vistos etc...

Cuida-se de requerimentos administrativos apresentados por JOSEMIR VENANCIO DA SILVA E NAYANE KAROLINE DE OLIVEIRA, em síntese, requerendo a retirada de dois itens do procedimento licitatório da Concorrência Pública nº 003/2023 (Imóveis Edificados), em razão da comprovação de outros meios adequados para legitimar a posse em favor dos possuidores de boa-fé.

Esclareceram que apesar de se tratar de imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal, os requerentes adquiriram de boa-fé desconhecendo as irregularidades existentes que pudessem ensejar, futuramente, a perda do seu direito de posse sobre o imóvel.

Dessa forma, o Presidente da Comissão de Licitação remeteu os autos ao Gabinete para fins de análise dos requerimentos apresentadas.

É o relatório.

Passo a analisar a necessidade, neste ensejo, de revogar dois itens do procedimento licitatório da Concorrência Pública nº 003/2023 (Imóveis Edificados).

Inicialmente é importante mencionar que apesar do empenho e esforço dos servidores da Administração no sentido de regularizar as ocupações e moradias existentes no Loteamento Pantanal por meio da REURB ou sua legitimação de posse, entretanto, alguns ocupantes, dentre os recorrentes e manifestantes, não procuraram o Poder Público Municipal para fins de regularizar a sua situação.

Observa-se, então, que o pleito possui elevado interesse público, uma vez que a manutenção dos itens nas referidas concorrências públicas pode ensejar a perda de moradia.

Diante dessas circunstâncias, verifico que dados os fatos, principalmente, o interesse público e o risco de tolher o direito fundamental à moraria (art. 6º, da CF) que, em tese, impossibilita a continuação dos referidos itens impugnados no procedimento licitatório que podem ser adquiridos por terceiras pessoas e, consequentemente, causará conflito social, notadamente, neste azo, justifica-se a revogação de 2 itens da Concorrência Pública nº 003/2023 (Imóveis Edificados), em razão da necessidade de análise detalhada da documentação apresentada para fins de verificar outros meios adequados para legitimar a posse em favor dos possuidores de boa-fé.

Nessa senda, prevê o art. 49, da Lei Federal n.º 8.666/93, o seguinte:

Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, foi erigido à condição de garantia constitucional do cidadão, quer se encontre na posição de litigante, num processo judicial, quer seja um mero interessado, em um processo administrativo, o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes. Ou seja, a partir de então, qualquer ato da Administração Pública que tiver o condão de repercutir sobre a esfera de interesses do cidadão deverá ser precedido de prévio procedimento em que se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Mostra-se, então, necessário, proceder-se à compatibilização entre o comando exarado pela súmula nº 473[1] e o direito ao exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, garantidos ao cidadão pela norma do art. 5º, inciso LV, de nossa vigente Constituição Federal.

Reitera-se que possuir uma moradia consiste em um direito fundamental, ou seja, destina-se a instrumentalizar o acesso à justiça social e à igualdade material entre as pessoas. Visando resolver muitos dos problemas existentes no ordenamento territorial brasileiro, em 11 de julho de 2017, foi promulgada a Lei Federal nº 13.465, e em 15 de março de 2018, o Decreto Federal nº 9.310, dispondo a respeito do processo de regularização fundiária urbana, ambos esclarecendo os procedimentos e diretrizes a serem seguidos pelos poderes públicos e particulares para a implementação deste.

É cediço que a Regularização Fundiária Urbana – REUBR, que se configura como um conjunto de medidas interdisciplinares que visam regularizar a moradia dessas pessoas, incorporando o território ao espaço urbano. Como resultado, os indivíduos obtêm o direito real de propriedade, devidamente registrado na Serventia de Registro de Imóveis, provido de infraestrutura básica essencial.

Tal regularização é fruto de um avanço na direção da política fundiária no Brasil, tendo em vista a obrigação do poder público de atuar de forma a prover o acesso dos cidadãos à terra, pois se trata de um bem essencial à vida. Aliás, esta permite que as famílias trabalhem e se desenvolvam, sendo assim, indispensável para a sociedade.

Como registrado nas linhas acima, no momento, há com toda certeza interesse público a amparar a dos itens impugnados da Concorrência Pública nº 003/2023 (Imóveis Edificados), sob o fundamento de analisar adequadamente outros meios para legitimar a posse em favor dos posseiros de boa-fé.

ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos de fato e de direito registrados nas linhas acima, notadamente, fulcrados nos requerimentos apresentadas, DECLARO e DECRETO a REVOGAÇÃO de dois itens da Concorrência Pública nº 003/2023 (Imóveis Edificados), conforme tabela constantes do ANEXO ÚNICO da presente decisão, com base na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal e no art. 49, da Lei Federal n.º 8.666/93, assim como todos os atos deles derivados.

Em razão da revogação dos itens constantes do ANEXO ÚNICO da presente decisão, DETERMINO:

a) ao Secretário Municipal de Finanças e Administração com o auxílio da Procuradoria Geral do Município que seja instaurado novo Processo Administrativo, observado, para todos os efeitos, a documentação apresentada pelos ocupantes e a possibilidade de analisar adequadamente outros meios para legitimar a posse em favor dos posseiros de boa-fé; e,

b) Nos termos do subitem nº 3.3. do Edital da Concorrência Pública nº 003/2023, a LIBERAÇÃO DA CAUÇÃO mediante requerimento contendo os dados bancários do interessado ou de terceiro por este autorizado, a Comissão Permanente de Licitação, que deverá por esta ser deferido.

DETERMINO ainda, a Comissão Permanente de Licitação Designada, para que sejam tomadas as providências posteriores, na forma da legislação vigente, em especial, a notificação dos requerentes, bem como de sua publicação do extrato resumido da presente Decisão no Diário Oficial de Contas do TCE-MT e/ou no Diário Oficial da AMM Diário Oficial.

Juína-MT, 31 de julho de 2023.

Publique-se.

Registre-se.

Notifique-se.

Cumpra-se.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

ITENS REVOGADOS

CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2023 – IMÓVEIS EDIFICADOS

Nº	Recorrente/Requerente	Seq.	Código	Itens
01	ELIANE DE FATIMA DE OLIVEIRA	63	482187	TERRENO - LOTE Nº 06 DA QUADRA Nº 33, COM ÁREA DE 308,97 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 23.101
02	ELIANE DE FATIMA DE OLIVEIRA	74	432190	TERRENO - LOTE Nº 07 DA QUADRA Nº 33, COM ÁREA DE 303,36 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 23.102