CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.

CONTRATADO:CONSTRUTORA AMIL LTDA, – CNPJ Nº 20.119.762/0001-19

MODALIDADE: CONCORRÊNCIA Nº 001/2022

DATA: 31/07/2024

DO OBJETO:

Prestação de serviços de pavimentação asfáltica e drenagem urbana, na Av Roberto Carneiro Assunção na Vila Garça Branca.

DA ALTERAÇÃO:

O presente termo aditivo tem por objetivo Prorrogação para mais 120 (cento e vinte) dias do Prazo de Execução da Obra, estendendo-se o prazo de execução até o dia 22/09/2024 e prorrogar o prazo de vigência até o dia 21/12/2024.

O presente termo aditivo tem por objetivo o acréscimo de aproximadamente 8,66% do valor inicialmente pactuado no contrato e a supressão de 1,12% motivada por necessidade e interesse da Administração, nos termos da Cláusula Décima do contrato original.

O valor do acréscimo corresponde a R$ 392.796,97 (Trezentos e noventa e dois mil setecentos e noventa e seis reais e noventa e sete centavos), 8,86% conforme planilha em anexo.

O valor da supressão corresponde de R$ 22. 405,85 (Vinte e dois mil quatrocentos e cinco reais e oitenta e cinco centavos) 0,51% em relação ao total do Contrato.

DA JUSTIFICATIVAS:

O presente termo aditivo encontra embasamento legal no art. 57, §1º e art. 65, § 1º da Lei nº 8.666/93.

A prorrogação promovida por este Termo se deve aos seguintes fatores:

A Administração Municipal se sentiu na obrigação de promover a prorrogação do prazo de execução das obras, de acordo com a justificativa do Departamento de Engenharia, devido algumas solicitações do DNIT acerca da parte da obra dentro da faixa de domínio, houve a necessidade de se alterar o projeto desta obra. Foi quantificado e o valor da adição é de R$ 392.796,97 (Trezentos e noventa e dois mil setecentos e noventa e seis reais e noventa e sete centavos), 8,86% em relação ao preço total do Contrato. Já a supressão é de R$ 22.405,85 (Vinte e dois mil quatrocentos e cinco reais e oitenta e cinco centavos) 0,51% em relação ao total do Contrato. Além disso, para a execução destes serviços acrescidos há a necessidade de aumentar o prazo da execução. Em comum acordo com a empresa contratada a Administração resolve prorrogar o prazo de execução da obra e a vigência do contrato.