INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
6 de Agosto de 2024
INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ART. 75, INCISO II, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021
O MUNICÍPIO DE TORIXORÉU-MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.503.646/0001-80, com sede à Rua XV de Novembro nº 16 - Centro, CEP 78.695.000, nesta cidade Torixoréu - MT, nos termos do art. 75, inciso II, combinado com o seu §3º, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, torna público que tem interesse em realizar A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE ASSISTENTE SOCIAL, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE TORIXORÉU-MT. Considerando o exposto e a intenção de realização de dispensa de licitação para a contratação direta do objeto acima especificado, a Prefeitura TORNA PÚBLICO o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados pelo prazo de 03 (três) dias a contar dessa publicação. A manifestação de interesse e orçamentos deve ser enviada para o e-mail: licitacao@torixoreu.mt.gov.br , até as 17h00min do dia 08/08/2024.
____________________________________ Lucas Ribeiro Agente de Contratação
TERMO DE REFERÊNCIA
1. INFORMAÇÕES PRIMÁRIAS:
| Órgão Requerente: Secretaria Municipal de Assistência Social | Descrição de categoria investimento: | de |
| ( ) Aquisição (X) Contratação de Serviços |
| Modalidade de Licitação: | Critérios de Julgamento |
| ( ) Concorrência – Art. 28 inciso II e art. 29 a Lei n° 14.133/2021. ( ) Concurso – Art. 28 inciso III e art. 30 da Lei n° 14.133/21. ( ) Leilão - Art. 28 inciso IV e art. 31 da Lei n° 14.133/21. (x) Dispensa de Licitação – art. 75 Inciso II da Lei n° 14.133/21. ( ) Dispensa de Licitação - Art. 4º da Lei Federal nº. 13.979/2020 ( ) Inexigibilidade de Licitação - Art. 74 da Lei n° 14.133/21. ( ) Pregão Eletrônico – Art. 28 inciso I e art. 29 da Lei n° 14.133/21. | Art. 33, incisos I ao VI, da Lei n° 14.133/21: ( x ) Menor Preço ( ) Maior desconto ( ) melhor técnica ou conteúdo artístico ( ) Técnica e Preço ( ) Maior Lance ou Oferta ( ) Não se enquadra. ( ) maior retorno econômico |
3. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:
(x) Lei n° 14.133/21 (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração);
(x) Lei Complementar n° 123/2006 (Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) e alterações posteriores;
(x) E demais disposições a serem estabelecidas no Edital de Licitação e em seus Anexos.
4. DO OBJETO:
O presente Termo de Referência tem por finalidade definir o conjunto de elementos que nortearão o procedimento paracontratação de serviços especializados na área de assistente social, para atender as demandas da secretaria de assistência social de Torixoréu-MT.
5. DA JUSTIFICATIVA:
| 5. 1 Justifica-se a contratação por dispensa de licitação, conforme dispõe o art. 75 Inciso II da Lei n° 14.133/21, por se tratar da contratação de serviços especializados na área de assistente social, para atender as demandas da secretaria de assistência social de Torixoréu-MT, cujo valor é compatível com a modalidade apontada. |
| Item | Descrição | Qtd | Un | Valor Unitário |
| 1 | Serviços especializados na área de assistente social. | 05 | Mês | |
| VALOR TOTAL | ||||
10. GERENCIAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO:
10.1 O gerenciamento será feita pela gestora da pasta sra. Paula Fernanda Martins de Sousa e a fiscalização por intermédio da servidora sra. Faira Ribeiro Hamida do Carmo.11. DOS REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO E EXECUÇÃO CONTRATUAL:
a. HABILITAÇÃO JURIDICA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração).
b. REGULARIDADE FISCAL: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração).
c. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração).
d. O profissional deverá ser inscrito perante o Conselho de Assistência Social.
Torixoréu – MT, 05 de agosto de 2024.
Paula Fernanda Martins de Sousa
Secretária Municipal de Assistência Social
Torixoréu – MT