PORTARIA N° 036 DE 05 DE AGOSTO DE 2024

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

Considerando o disposto no parágrafo único do Artigo 41 da Lei Municipal n. 505/2011;

Considerando o requerimento do servidor apresentado em 29 de julho de 2024, apresentando o Diploma de Pós-graduação lato sensu em Contabilidade, Auditoria e Controladoria expedido por instituição credenciada pelo MEC;

Considerando os termos do parecer jurídico exarado pela D. Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis, datado de 25 de março de 2021;

Considerando o parecer favorável emitido pela Comissão de Avaliação de Desempenho para fins de concessão de Progressões em 05 de agosto de 2024, a qual foi instituída pela Portaria n°. 029/2022.

R E S O L V E:

Art. 1° - Enquadrar o Sr. VILMAR ALVES NUNES, Portador do RG n. ****68** SSP/** e do CPF n. ***.770.***-**, Servidor Efetivo, ocupante do Cargo de Controlador Interno da Câmara Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, na Referência “09”, Nível “3”, com vencimentos estabelecidos no Anexo II, Tabela II, do Decreto Legislativo de n. 002/2024 de 18 de março de 2024.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a data de 01 de agosto de 2024.

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Registre-se; Publique-se, e, Cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Colniza/MT, Palácio Vereador Mauro Mendes, 06 de agosto de 2024.

EZEQUIAS DEDE DE SOUZA

Presidente

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação nos locais de costume, átrio da Câmara e Recinto do Paço Municipal.

Colniza-MT, 06 de agosto de 2024.

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Ezequias Dedé de Souza

Presidente