LEI Nº 1.079, DE 05 DE AGOSTO DE 2024

Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro, mediante parceria, para a Associação Protetora dos Animais Anjos de Quatro Patas e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros, mediante parceria, para a Associação Protetora dos Animais Anjos de Quatro Patas e dá outras providências, organização da sociedade civil, sem fins lucrativos e econômicos, inscrita no CNPJ sob nº 50.414.260/0001-81, estabelecida na Avenida Juscelino Kubitscheck, S/N, Bairro Centro, Cláudia-MT.

Art. 2º O valor do repasse de que trata esta lei será de até R$ 66.600,00 (sessenta e seis mil e seiscentos reais), pago em 11 (onze) parcelas, a título de incentivo financeiro.

Parágrafo único. O incentivo de que trata o artigo 2º será utilizado na realização de castração de 100 (cem) animais.

Art. 3º Para atender as despesas da parceria autorizada serão utilizados recursos de dotação própria do orçamento vigente.

Art. 4º A prestação de contas do recurso transferido por força desta Lei será apresentada no prazo de até 30 (trinta) dias contados da realização do evento e conterá os seguintes documentos:

I - Ofício ao Prefeito Municipal encaminhando a Prestação de Contas;

II - Balancete Financeiro;

III - Extrato Bancário de Conta Especial e Conciliação de Saldo, se houver;

IV - Demonstrativo dos Pagamentos Efetuados;

V - Cópia dos documentos suportes de despesa;

VI - Relatório de execução do objeto, elaborado pela entidade, contendo as atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto estabelecido no Plano de Trabalho;

VII - Devolução de saldo, se houver.

VIII - Outros documentos eventualmente exigidos no Termo de Parceria.

§ 1º A Prestação de Contas e demais documentos que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados pelo(s) ordenador(es) de despesa da entidade conveniada.

§ 2º Os documentos relativos à prestação de contas durante toda a vigência do termo, por meio de inclusão das informações no sistema disponível no link https://convenios.forgov.com.br/pmclaudia, sendo que a ausência de atualização do sistema ensejará a suspensão dos repasses até a regularização.

Art. 5º A parceria estabelecida nesta Lei observará os princípios e diretrizes previstos na Lei nº 998, de 02 de maio de 2023, que institui a “Campanha de Controle Populacional de Cães e Gatos” no Município de Cláudia, garantindo que as ações de castração sejam realizadas em conformidade com as normas vigentes.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 05 de agosto de 2024.

LUIZ ANSELMO FELDHAUS

Prefeito Municipal em Exercício