DECRETO COMPLEMENTAR N. 010/2024/SATUC

“REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO E A TABELA DE PREÇOS PARA UTILIZAÇÃO DOS MESMOS, NA 9ª EXPOBRAVA FEIRA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ADBALDO NUNES MILHOMEM, brasileiro, divorciado, portador da Cédula de Identidade – CI/RG n. 4557401, emitido por SSP/GO, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF sob o n. 792.458.70120, na qualidade de Secretário Adjunto de Turismo e Cultura do município Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 13º, inciso VI, do Decreto Municipal n. 523, de 10 de janeiro de 2017,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação de uso dos espaços públicos do Município de Canabrava do Norte – MT e a fixação do preço público;

CONSIDERANDO que é obrigação do Município regularizar e controlar o uso do espaço público;

CONSIDERANDO a realização da 9ª EXPOBRAVA FEIRA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 2024,

CONSIDERANDO a determinação contida no inciso VI, do artigo 13º, doDecreto Municipal n. 523, de 10 de janeiro de 2017,que determina que os valores pela utilização dos espaços na 9ª EXPOBRAVA FEIRA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 2023, deverão serem fixados pela Secretaria Adjunta de Turismo e Cultura - SATUC.

DECRETA:

Art. 1°. Fica estabelecido neste decreto os valores a serem cobrados pela a permissão de uso a título precário, das barracas da 9ª EXPOBRAVA FEIRA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 2024, a se realizar nos dias 15 a 18 agosto de 2024, conforme abaixo estabelecido:

I – Uso exclusivo para utilização de barraca, que serão destinados a comercialização de barraca de batida – 00 UFCN, e barraca de bebida – 00 UFCN, barraca de alimentação - valor 00.

§ 1º. As vagas disponíveis das barracas a serem comercializadas são para, barraqueiros de Canabrava do Norte e de outras Cidades, ficando a preferência e escolha do local conforme, mediante o preenchimento da ficha de credenciamento (fica aqui registrado que terá um limite de tendas, atendimento das 8:30hs a 11:00hs e das 14:30hs as 17:00hs na Secretaria Municipal de Educação ( falar com Vania Maria Damasceno, Dalva Maria da Costa Moreira, Adbaldo Nunes Milhomem).

Fica criada a comissão organizadora DA 9ª EXPOBRAVA FEIRA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 2024.

VANIA MARIA DAMASCENO, DALVA MARIA DA COSTA MOREIRA, ADBALDO NUNES MILHOMEM, ELIANE ALVES ALMEIDA RESENDE

O espaço vai estar demarcado numerados de acordo com a numeração do espaço que será destinado para instalação das barracas conforme demarcado no mapa do local do evento. só será permitido realizar a troca de local ou posicionamento da barraca com a permissão da comissão organizadora, O projeto de utilização de espaços público estará demarcado de acordo com a elaboração feita pela Secretaria Adjunta de Turismo e Cultura de Canabrava do Norte MT.

§ 2º. Medidas das barracas: barracas de bebidas 05x05, barracas de batidas 10x10), barracas de alimentação 05x05.

§ 3º. Quantidades de barracas de batidas na 9ª EXPOBRAVA FEIRA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 2024 serão disponibilizadas de acordo com o projeto e a comissão organizador do evento.

§ 4º. O valor da Unidade Fiscal de Canabrava do Norte – UFCN, está fixado em R$ 68,54 (sessenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), conforme decreto municipal n. 1.107, de 30 de dezembro de 2022, não será cobrado nem uma taxa por parte da comissão organizadora do evento, a comissão organizadora não disponibilizara tendas

Art. 2º. Os interessados em obter a permissão de uso do referido bem e comercializar os seus produtos, deverão formular pedido direcionado à Secretaria Adjunta de Turismo e Cultura - SATUC presencialmente ou através dos números (66) 98419-4408

Art. 3º. O preço público oriundo da utilização do espaço não será cobrado, porem cada barraqueiro será responsável pela sua tenda, a comissão organizadora da 9ª EXPOBRAVA FEIRA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 2024 exigira a padronização das tendas.

Art. 4º. Fica estabelecido neste decreto que o barraqueiro ou barraqueira que desacatar fisicamente, verbalmente, calúnia, difamação, brigar, xingar qualquer um dos organizadores do evento, ficará até 31/12/2024 sem participar de qualquer evento realizado pela Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte - MT.

Art. 5º. Fica estabelecido neste decreto que nenhum barraqueiro terá autonomia na organização do evento, decisões, palpites, indagações referentes a este decreto. se o mesmo não concordar entendemos, mas não aceitamos estes questionamentos pois a comissão foi feita para dar transparência e legalidade ao evento. Lembrando que somos parceiros de todos barraqueiros que queira participar do evento (os) barraqueiros que não concordar com os valores é livre para não participar do evento, lembrando há todos que não será aceito nenhum desacato físico ou verbal. Fica estabelecido que o não cumprimento deste decreto caberá penalidade do barraqueiro não participar das festividades até 31/12/2024.

Art. 6º. Fica estabelecido neste decreto que os barraqueiros mantenham limpo 05 metros da frente de sua barraca para que ajude na limpeza do espaço do evento.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.

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Canabrava do Norte – MT, em 02 de agosto de 2024.

ADBALDO NUNES MILHOMEM

Secretário Adjunto de Turismo e Cultura - SATUC

Portaria nº 037/2022