OBJETO

Constitui objeto deste CREDENCIAMENTO a convocação de todos, pessoas físicas e jurídicas, que possuam interesse em obter a cessão de pontos provisórios de barracas nos dias 15 a 18 de agosto de 2024. Os espaços serão cedidos através de Termo de Compromisso com os credenciados para realização das atividades de comércio de alimentos e bebidas no dia e horários do período do evento, 15 a 18 de gosto de 2024, das 19h às 06h no Parque de Exposição.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

O presente tem como objeto a exploração de barracas (para venda de alimentos, bebidas e afins. A inscrição e o credenciamento são pessoais e intransferíveis, sendo PROIBIDA A VENDA ou o ALUGUEL DO PONTO; Todo Credenciado deverá portar durante todo o período do evento: Credenciamento emitido pela comissão organizadora

DAS INSCRIÇÕES

Os interessados deverão se inscrever no período de 26 a 31 de julho de 2024, das 14h às 17:30h de segunda a sexta-feira, na Secretaria Municipal de Educação, sito à Praça Frederico Souza Brito centro Canabrava do Norte MT. O preenchimento dos locais de instalação das barracas e afins será definido pela Comissão Organizadora do evento.

DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTICIPANTES

- Zelar pela conservação, manutenção e higiene dos locais destinados ao funcionamento das barracas e área de alimentação, nas dimensões e adjacências de cada barraca, acondicionando de forma adequada, o resíduo sólido proveniente da limpeza e armazená-lo nos coletores públicos para lixo;

- Comercializar bebida ou alimento em recipiente descartável, sendo vedado o uso de vidro ou qualquer instrumento perfuro-cortante, bem como respeitar as normas judiciais no sentido de coibir a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 (anos) de idade, sendo de responsabilidade do barraqueiro qualquer evento que contrarie essas normas;

-Responsabilizar-se pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias de todas as pessoas que estiverem trabalhando durante o evento;

- Respeitar as condições para a utilização do espaço definido, sem possibilidade de ampliá-lo;

- Limitar-se a comercializar apenas os produtos que forem cadastrados;

- A vigilância e segurança dos bens instalados nas barracas durante o período do evento;

- Não utilizar alto-falantes e/ou congêneres, cartazes ou publicidade, sem prévia anuência da Secretaria Municipal de Cultura;

DO HORÁRIO

A atividade da barraca deve respeitar rigorosamente o período de funcionamento pré-determinado pela Secretaria Municipal de Cultura.

Este Regulamento tem validade apenas para o Evento "9ª EXPOBRAVA FEIRA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 2024". O prazo de vigência dos Termos de Compromisso a serem firmados com os selecionados, segundo os critérios definidos neste Regulamento, será de 1 (um) dia, 30 de abril de 2017. Os credenciamentos somente serão liberados, mediante a comprovação da inscrições e assinatura do Termo de Compromisso.

DAS PENALIDADES

A inobservância dos requisitos gerais para manipulação de alimentos exigidos pela Vigilância Sanitária acarretará em pena de advertência, apreensão e/ou inutilização dos produtos, sem prejuízo da aplicação de multa. A ocorrência de infração sanitária grave ou gravíssima acarretará na perda imediata da permissão. A venda de produtos não autorizados será considerada infração sanitária gravíssima.