LEI Nº 1.080, DE 05 DE AGOSTO DE 2024

Autor: Poder Executivo

Altera o Programa Incubadora de Empresas e Fomento ao Empreendedorismo Dirigido no Município de Cláudia - PROINEC, revoga a Lei nº 1.000/2023 que o instituiu e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei promove alterações no Programa Incubadora de Empresas e Fomento ao Empreendedorismo Dirigido, no Município de Cláudia - PROINEC, instituído pela Lei nº 1.000, de 24 de maio de 2023, ora revogada, mantém a modelagem original e muda a forma de outorga de sem ônus para outorga onerosa.

Art. 2º O Programa Incubadora de Empresas e Fomento ao Empreendedorismo Dirigido - PROINEC visa confluir ações governamentais de fomento focadas nos ramos empresariais cuja oferta de produtos e serviços seja deficitária no Município.

Art. 3º O PROINEC tem por objetivos preponderantes:

I - Estimular a geração de emprego e renda;

II - Fomentar o empreendedorismo empresarial e familiar;

III - Atrair a instalação ou ampliação de microempresas, empresas de pequeno porte e o micro empreendedor individual empresarial;

IV - Atingir o equilíbrio entre a procura e a oferta de produtos e serviços de uso comum, com o propósito de reduzir a necessidade de a população local recorrer às cidades vizinhas para satisfação de necessidades básicas e corriqueiras.

Art. 4º Para a implantação da primeira etapa do PROINEC, fica o Poder Executivo autorizado a outorgar a concessão administrava de uso, de forma onerosa, e sob condições, de 03 (três) barracões pré-moldados, edificados aos fundos do pátio da Garagem Municipal Vinícius Kürten, sentido oeste da Avenida Brasil/Estrada Municipal Joani, cujas descrições pormenorizadas serão assentadas nos respectivos contratos de outorga.

§ 1º Os imóveis de que trata o caput do artigo são do tipo bem público dominical e desafetado, ou seja, não possuem destinação pública determinada.

§ 2º A concessão administrativa do bem público referida no caput deste artigo será outorgada à pessoa jurídica microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, cujo(s) titular(es) tenha(m) residência comprovada no Município de, no mínimo, 1 (um) ano.

Art. 5º Cada barracão será concedido a um(a) único(o) empreendedor/empresa que atender as condições do Termo de Referência e do Edital, e ofertar o maior valor de outorga, e destinado a cada um dos seguintes ramos de atividades:

I - Marcenaria;

II - Serralheria; e

III - Oficina mecânica de manutenção de cilindros e bombas hidráulicas.

Art. 6º Presente a conveniência da Administração, baseada no interesse público em dar serventia e utilidade aos ociosos barracões referidos no art. 4º desta Lei, a concessão administrativa de uso autorizada por esta Lei será outorgada por meio de pregão, do tipo negativo, e formalizada por contrato administrativo, em sintonia com o disposto no item 1º, do art. 121, da Lei Orgânica do Município de Cláudia, combinado com o inc. IV, do art. 2º e inc. XLI, do art. 6º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e, ainda, com os artigos 47 a 49, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Parágrafo único. O pregão de que trata o caput do artigo será realizado em modo presencial, conforme permissão do inc. II, do art. 176, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Art. 7º A concessão administrativa de uso de que trata esta Lei será outorgada pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da assinatura do contrato, podendo ser prorrogada, renovada ou rescindida, conforme interesse das partes, conveniência da Administração sob a égide do interesse público, ou por inadimplemento de obrigações e compromissos, garantida a ampla defesa e o direito ao contraditório.

Art. 8º A outorga prevista nesta Lei tem o lance mínimo estipulado em R$ 12.000,00 (doze mil reais), para os 5 (cinco) anos de vigência, e será declarado vencedor o interessado que oferecer o maior valor inicial no processo de licitação na modalidade pregão, do tipo maior oferta, pregão negativo.

Art. 9º O valor da outorga será pago em 5 (cinco) parcelas anuais iguais, divididas em 12 (doze) prestações mensais iguais, vedado o pagamento de mais de uma prestação por mês, bem como da parcela seguinte antes da quitação da anterior.

Art. 10. O valor da 2ª (segunda) parcela anual em diante será corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA, acumulado nos últimos 12 (doze) meses fechados, e assim sucessivamente até o vencimento da concessão.

Art. 11. Para efeitos do disposto no artigo anterior entende-se por:

I - prorrogação: o simples aditamento da vigência da outorga por prazo não superior a 5 (cinco) anos, mediante aplicação da correção do valor pelo índice fixado para o reajuste anual;

II - renovação: a reavaliação administrativa do valor da outorga sem vinculação ao índice determinado para o reajuste anual, mediante celebração de novo contrato.

§ 1º A prorrogação ou renovação da outorga de que tratam os incisos I e II do caput do artigo será precedida de estudos conclusivos realizados por comissão composta por, no mínimo, três servidores nomeada pelo Prefeito Municipal, que contemple, entre outros itens:

a) a comprovação de adimplemento de todas as obrigações da outorga vigente;

b) a certificação de que os serviços prestados atenderam a média das expectativas da Administração e dos clientes; e

c) a adequação do novo valor da outorga com ênfase na eficiência e eficácia da política pública entabulada na presente Lei, e a vantajosidade da opção por um dos critérios ao invés de nova licitação.

§ 2º A comissão referida no parágrafo anterior funcionará sob supervisão da Procuradoria Geral do Município.

Art. 12. A concessão administrativa de uso outorgada com base nesta Lei restringe-se ao respectivo barracão e seu entorno de área útil, conforme delimitado pela Prefeitura, com as especificações constantes do contrato de concessão.

Art. 13. O outorgado fica vinculado às seguintes obrigações e compromissos, totalmente às suas expensas:

I - Instalação do empreendimento;

II - Obras de adequação das instalações de sua iniciativa;

III - Instalação de rede elétrica adequada e seus custos tarifários;

IV - Implantação do sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário ambientalmente adequados e seus custos tarifários;

V - Reparação, conservação e manutenção do imóvel concedido;

VI - opcionalmente o proponente poderá firmar compromisso de geração de emprego.

§ 1º As obras de adequação das instalações de que trata os incisos II e IV somente serão executadas após aprovação do Departamento de Engenharia da Prefeitura.

§ 2º As obras executadas no imóvel por iniciativa da concessionária serão incorporadas ao patrimônio público por acessão, sem direito indenizatório ao concessionário.

Art. 14. Se houver empate no julgamento das propostas serão adotados os seguintes critérios para o desempate será declarado vencedor o participante com maior tempo de residência comprovada no Município de Cláudia;

§ 1º Permanecendo empate o(a) pregoeiro(a) negociará incrementos no valor da outorga, em percentual não inferior a 10% (dez por cento) sobre o último maior valor ofertado.

§ 2º Se ainda assim permanecer o empate o(a) pregoeiro(a) negociará a renúncia de quantos interessados seja necessário para resultar um único vencedor.

§ 3º Se frustrada a negociação entabulada nos parágrafos anteriores, o impasse será resolvido por sorteio.

Art. 15. A estruturação do Programa Incubadora de Empresas e Fomento ao Empreendedorismo Dirigido - PROINEC está em harmonia com a Lei Orgânica do Município, em especial o art. 259, inciso II, alínea “h” e art. 273, caput e incisos, e os instrumentos de planejamento estratégico e operacional PPA e LOA.

Parágrafo único. O PROINEC articula-se com o seguinte programa, projeto/atividade, objetivo e caracterização de cada peça do planejamento orçamentário:

I - PPA 2022-2025 - Programas Finalísticos.

Órgão: 09 Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Rural

Unidade: 001 Gabinete do Sec. de Des. Econômico e Rural

Programa: 0015 Desenvolvimento do Comércio e Turismo

Objetivo: Estimular a geração de renda, por meio da intermediação de mão de obra, incentivo ao empreendedorismo e encaminhamento à qualificação social e profissional, bem como no auxílio a serviços adjacentes a tais fins. Fomentar a empregabilidade, por meio da utilização dos sistemas.

Caracterização: Construção, estruturação e manutenção de incubadoras para empresas.

II - LDO 2024 - Anexo de Metas e Prioridades.

Órgão: 09 Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Rural

Unidade Orçamentária: 001 Gabinete do Sec. de Des. Econômico e Rural

Programa: 0015 Desenvolvimento do Comércio e Turismo

Função e Subfunção: 23 Comércio e Serviços

Ação/Descrição: 1046 Construção, Estruturação e Manutenção - Incubadora de Empresas

III - LOA 2024 - Quadro de Detalhamento de Despesas.

Órgão: 09 Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Rural

Unidade: 001 Gabinete do Sec. de Des. Econômico e Rural

Programa: 0015 Desenvolvimento do Comércio e Turismo

Projeto/Atividade: 1046 Construção, Estruturação e Manutenção - Incubadora de Empresas

Caracterização: Construção, estruturação e manutenção de incubadora para empresas.

Art. 16. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.000/2023.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 05 de agosto de 2024.

LUIZ ANSELMO FELDHAUS

Prefeito Municipal em Exercício