LEI Nº 1.081, DE 05 DE AGOSTO DE 2024

Autor: Poder Executivo

A Câmara Municipal concede licença ao Prefeito Municipal para gozo de férias e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Por esta Lei a Câmara Municipal de Vereadores de Cláudia concede licença ao Prefeito Municipal, Senhor Altamir Kürten, para se ausentar do Município por até 30 (trinta dias), a contar de 05 de agosto até 04 de setembro de 2024, para gozo de férias referente ao período aquisitivo de 2021/2022, sem prejuízo da remuneração, em conformidade com as disposições do parágrafo único do art. 74, e art. 75, da Lei Orgânica Municipal, combinada com o inteiro teor da Lei nº 646, de 05 de dezembro de 2016.

Art. 2º Na ocorrência de situações adversas, atípicas, emergência ou calamidade, o Prefeito Municipal, a seu critério, poderá interromper suas férias e reservar os dias remanescentes para fruição posterior.

Art. 3º Durante as férias do Prefeito assumirá o comando da Administração Municipal o Vice-Prefeito Senhor Luiz Anselmo Feldhaus.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a contar do dia 05 de agosto de 2024.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 05 de agosto de 2024.

LUIZ ANSELMO FELDHAUS

Prefeito Municipal em Exercício