PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SOFTWARE

PARTES: MUNICIPIO DE SÃO JOSE DO RIO CLARO/MT, e a CONSIGNET SISTEMAS LTDA.

OBJETO: A concessão da licença de uso e a atualização de novas funcionalidades do Software CONSIGNET pela Consignet Sistemas Ltda, registrada no CNPJ sob o nº. 23.112.748/0001-81, ao MUNICIPIO DE SÃO JOSE DO RIO CLARO/MT, com o objetivo de permitir que entidades conveniadas e os próprios órgãos comerciais realizem consignações de descontos e outras operações em folha de pagamento por meio da internet.

PRAZO: Inicia-se a partir da data de assinatura e permanecerá vigente pelo período de 60 (sessenta) meses.

DATA DE ASSINATURA: 31 de julho de 2024

VALOR: CESSÃO NÃO ONEROSA

FORO: Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.