TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO

Nº. 028/2023 (ART.79, II, DA LEI 8.666/93)

REF.: PREGÃO PRESENCIAL: Nº. 004/2023, CELEBRADO ENTRE O MUNICIPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA E RIO NOVO TRANSPORTE E TURISMO LTDA-ME, CNPJ 36.909.380/0001-29, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÕES PARCELADAS DE PASSAGENS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE TODAS AS SECRETARIAS.

Ao cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro, o MUNICIPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA, pessoa jurídica de direito público interno, estabelecida na Av. Padre João Bosco, n.2067, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob o nº 24.772.113/0001-73, neste ato representada por seu Prefeita, Sra. , LUZIA NUNES BRANDÃO, brasileiro, prefeita deste município, portadora da Cédula de Identidade RG sob o nº 10593837 SJ/MT, inscrito no CPF/MF sob o nº 904.195.101-68, residente e domiciliada na Rua Cuiabá, s/n°, centro, na cidade de Ribeirão Cascalheira-MT, com fulcro no art. 79, inc. II, da Lei nº 8.666/93, há por bem rescindir amigavelmente o Contrato Administrativo nº. 028/2023, que tinha por objeto contratação de empresa para aquisições parceladas de passagens rodoviária intermunicipal e interestadual para atender as necessidades de todas as secretarias, pregão presencial: nº. 004/2023. Operando-se tal rescisão pelos fundamentos seguintes e gerando os efeitos a seguir fixados:

CONSIDERANDO que a contratação foi realizada por meio da PREGÃO PRESENCIAL: Nº. 004/2023.

CONSIDERANDO o pedido de rescisão da empresa devido ao término da vigência do contrato administrativo celebrado com o Estado de Mato Grosso.

CONSIDERANDO estar ajustada a possibilidade de rescisão amigável do contrato.

CONSIDERANDO a necessidade de formalização da rescisão do contrato, conforme preceitua no contrato, por acordo entre as partes, a mesma realiza-se com a promoção dos seguintes efeitos:

A rescisão do contrato ora operada tem fundamento no art. 79, II, da Lei nº 8.666/93.

Para firmeza e validade do que ficou acima estabelecido, lavrou-se o presente termo que vai assinado pela Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira, em duas vias de igual teor e forma.

Ribeirão Cascalheira, 05 de agosto de 2024.

LUZIA NUNES BRANDÃO

PREFEITA MUNICIPAL

CONTRATANTE