DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do disposto nos artigos 5º, alínea “i”, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação amigável ou judicial, uma área de terras de 265,50 m2, a ser desmembrada do imóvel de propriedade de MAELI MADAI RIBEIRO CABRIOTTI, CFF n. 046.992.761-56, objeto da matrícula n. 1202 do Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Alto Taquari-MT.

Art. 2º. Para conhecimento dos interessados e demais efeitos legais, acham-se arquivados na Prefeitura Municipal a PLANTA, MEMORIAL DESCRITIVO e TERMO de VISTORIA do imóvel declarado de utilidade pública por força deste Decreto.

Art. 3º - A presente desapropriação é declarada de urgência para os efeitos do artigo 15, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Alto Taquari/MT, 30 de julho de 2024.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal