PROCEDIMENTO AMINISTRATIVO: 4.483/2024

OBJETO: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE CONVÊNIO Nº 1572-2023, E COM A APLICAÇÃO DOS SALDOS DE RENDIMENTOS FINANCEIROS FEDERAIS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS SECRETARIAS DE ESPORTES E SAÚDE DO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT.

Trata-se de Impugnação interposta pela empresa DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS MATO GROSSO LTDA, inscrita no CNPJ nº 52.891.031/0001-83, por meio de seu representante legal, conforme termos do artigo nº 164 da Lei 14.133/2021, na qual solicita a reforma do edital do PREGÃO ELETRÔNICO 15/2024. Recebo a impugnação, eis que tempestiva, e passo a análise das razões.

1. DOS FATOS

Conforme alegado pelo impugnante, foi publicado o processo de licitação Pregão Eletrônico nº 15/2024, do tipo menor preço, com a data da disputa marcada para 7 de agosto de 2024, às 09h00, para a aquisição de veículos destinados às Secretarias de Esportes e Saúde do Município de Colniza/MT, conforme o Termo de Convênio nº 1572-2023. No Anexo I, o Item 02 especifica que os veículos devem ter motor de no mínimo 2,4 e potência mínima de 190 C.V., o que é considerado excessivo, restritivo e contrário às leis e jurisprudências vigentes. Essas exigências não possuem justificativas técnicas, restringindo indevidamente a competitividade do certame, pois apenas um veículo de uma marca específica atende essas especificações.

A especificação técnica no edital, que exige um motor de no mínimo 2,4 e potência mínima de 190 C.V., não tem justificativa técnica e direciona para o modelo Triton da Mitsubishi, excluindo outros veículos, como o Ford Ranger. Essas exigências são vistas como restritivas e desnecessárias para o desempenho do bem licitado, o que limita a competição. Sugere-se que a especificação seja ajustada para permitir maior competitividade, com características mínimas mais inclusivas, como motor de 2.0 e potência de 170 C.V.

Diante das alegações, a requerente afirma que que a exigência técnica é abusiva prejudicando a competitividade do processo licitatório.”

2. DOS REQUERIMENTOS

“Ante todo o exposto, requer-se:

A alteração do Edital para a determinação do objeto do edital de que:

1° Seja exigida a potência mínima de 170 CV, vez que o veículo Ford Ranger pode atender perfeitamente às necessidades elencadas na justificativa técnica do Termo de Referência acoplado ao edital.

2º. Seja exigida a motorização mínima 2.0, vez que o veículo Ford Ranger pode atender perfeitamente às necessidades elencadas na justificativa técnica do Termo de Referência acoplado ao edital.

3º. Seja exigida pelo menos 6 airbag.”

3. DA RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO

Ao analisar minuciosamente as alegações de impugnação apresentadas, constatou-se que o impugnante carece de razão quanto às solicitações de alteração do Instrumento Convocatório.

O impugnante alega, de forma infundada, que o Edital do Pregão Eletrônico nº 15/2024 contém exigências de motorização e potência restritivas, direcionando o Item 02 para uma marca específica, sendo da Mitisubishi Triton.

Além de levantar essa acusação absurda, o impugnante ainda alega que a especificação solicitada afasta a participação de veículos da marca Ford Ranger.

Pois bem, conforme se extrai do Instrumento Convocatório, foi utilizado o adjetivo "MÍNIMO" para estabelecer as especificidades requeridas pela administração. Ou seja, não se impôs um motor de 2.4 nem uma potência de 190 CV, mas sim, que especificações acima dessas serão aceitas. Isso evidencia que não há qualquer direcionamento nas exigências do Termo de Referência. Pelo contrário, o especificado no Edital possibilita a participação não somente de veículos da marca Mitsubishi Triton, mas também de várias outras, como Chevrolet S10, Toyota Hilux, e a própria Ford Ranger, que o impugnante alega, de forma inverídica, estar sendo prejudicada.

Exatamente, a marca que o impugnante alega estar sendo prejudicada também atende perfeitamente ao descritivo do Edital, embora possivelmente não o modelo específico que pretende ofertar, pois, presumivelmente, é inferior aos interesses da Administração e financeiramente mais benéfico ao impugnante. Vejamos:

Com uma simples pesquisa no próprio site da Ford Ranger, acessível no endereço: https://www.ford.com.br/picapes/ranger/# , é possível verificar que a referida marca possui modelos que atendem e até superam as especificações de motorização e potência exigidas no Edital. Tal constatação evidencia uma flagrante tentativa da impugnante de obstruir o andamento do certame.

Vejamos alguns dos modelos disponíveis da referida marca:

Ora, é inegável que a intenção da impugnante é ofertar veículos com especificações inferiores às desejadas pela Administração de Colniza, visando apenas seus benefícios financeiros próprios. Em flagrante má-fé, a impugnante apresenta acusações e suposições infundadas com o intuito de obter vantagens em detrimento do interesse público.

O artigo 337-F do CP traz o tipo penal de frustração do caráter competitivo de licitação:

Art. 337-F. Frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do processo licitatório:

Pena – reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.

“Frustrar” significa impedir, atrapalhar. “Fraudar” significa iludir, atrapalhar, burlar. A conduta incriminada no tipo objetivo é de frustrar ou fraudar o caráter competitivo do processo licitatório, ou seja, impedir que haja um procedimento licitatório que cumpra a sua finalidade essencial: encontrar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, conforme os critérios fixados no caso.

Além da flagrante tentativa de frustrar o andamento do processo licitatório, a impugnante requereu, ao final, a inclusão da exigência de pelo menos 6 airbags. Segundo a alegação da impugnante, a marca que representa possui a maior quantidade de airbags em comparação com outras marcas, o que configura uma possível tentativa de restringir a participação das demais interessadas.

5. DA DECISÃO

Diante das considerações apresentadas e após análise das razões da impugnante, na qualidade de pregoeiro, manifesto pelo conhecimento da impugnação, tendo em vista sua tempestividade, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Assim, o Edital permanecerá inalterado e o certame ocorrerá conforme a data e horário inicialmente divulgados.

Colniza/MT, 06 de agosto de 2024.

MAKAULLI GOMES DE SOUZA Agente de Contratação/Pregoeiro Oficial Matrícula 7360-1