PORTARIA Nº 867, DE 30 DE JULHO DE 2024.
7 de Agosto de 2024
ALTERA A JUSTIFICATIVA DE CONCESSÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA À SERVIDORA VIVIANE BRASIL HEIDEMANN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO:
o Memorando via 1Doc nº 9.182/2024, datado de 30 de julho de 2024, proveniente da Secretaria Municipal de Administração;
a portaria n° 721 de 18 de junho de 2024;
o disposto no art. 5º, da Lei Municipal nº 1.866/2017;
o disposto no Decreto nº 060/2017;
o interesse público e a necessidade administrativa.
RESOLVE:
Art. 1º Alterar, a partir de 01 de agosto de 2024, a justificativa de concessão de função gratificada da servidora abaixo listada:| Mat. | SERVIDOR | % | JUSTIFICATIVA (atividades a serem desempenhadas) |
| 5586 | Viviane Brasil Heidemann | 50% | - Assessorar na estratégia e na metodologia de gestão das repartições, departamentos e Secretarias; acompanhar os programas e projetos; monitorar metas da gestão; compor núcleos do Sistema de Gestão; gerenciar os dados e informações técnicas relativas ao controle da execução das políticas públicas para o bem da população, atendendo as metas das secretarias e do município, exercer outras atribuições que lhe forem determinadas, condizentes com sua função de concurso, pelo superior hierárquico. I. Organizar e manter atualizado o cadastro de bens imóveis da prefeitura; II. Identificar os bens imóveis com fixação de plaquetas patrimoniais para fins de inventário; III. Providenciar a baixa e a transferência quando da alienação ou doação de bens imóveis da prefeitura, dispostos através de lei ou decreto; IV. Receber por meio de documentos as informações das secretarias municipais e respectivos setores, referentes à aquisição, alienação, doação, desmembramento, subdivisão ou unificação, remembramento de lotes, construção, reformas, cessão de bem imóveis, e outros procedimentos atinentes aos bens imóveis; V. Receber via original das plantas das edificações e obras de pavimentação asfálticas, crea, habite-se, certidões, entre outros, para registro patrimonial; VI. Ser informado pelas secretarias municipais quando da reforma e ampliação dos imóveis; VII. Fiscalizar as unidades no tocante ao cumprimento das normas de conservação e segurança dos bens imóveis; VIII. Ser informado por documento da manutenção preventiva, corretiva e emergencial dos bens imóveis da instituição; IX. Registrar a carga e relatório, como também demais documentações no que se refere a bens imóveis; X. Conferir a entrega de material permanente imóveis; XI. Confeccionar os relatórios de pendências sobre troca e aquisição de bens imóveis; XII. Ser informado da elaboração e execução de serviços de manutenção dos imóveis quando estes forem de pequena monta com fins apenas para registro. XIII. Comunicar imediatamente aos superiores e a comissão de reavaliação permanente para atualização de sua reavaliação quando se tratar de manutenção mais complexa; XIV. Incorporar no sistema de bens patrimoniais do município, de posse da escritura e demais documentos comprobatórios da aquisição da propriedade, os bens patrimoniais do município. XV. Cadastrar e registrar toda e qualquer aquisição de bens móveis desde a sua entrada no setor patrimonial, bem como a responsabilidade pelo uso do bem; XVI. Cadastrar os bens imóveis após o recebimento de cópia do termo de recebimento definitivo de obra e/ou escritura pública; XVII. Manter atualizados os registros do patrimônio, cadastrando de imediato, conforme documentação recebida, qualquer movimentação baixa ou aquisição e incorporação dos bens imóveis; XVIII. Arquivar os documentos referentes aos bens imóveis do município como escritura, contrato de aquisição, planta, projetos das edificações e outros; XIX. Avaliar e/ou reavaliar, se necessário, os bens patrimoniais, com fins de subsidiar a comissão de avaliação devidamente constituída para este fim, na emissão do laudo de avaliação patrimonial; XX. Reavaliar o bem patrimonial e após posse do laudo de avaliação patrimonial, atualizar o registro no sistema e comunicar ao departamento de contabilidade para que este efetue o lançamento de ajuste na conta de bens do município; XXI. Acompanhar os trabalhos realizados pela controladoria interna do município, voltados à vistoria dos bens, subsidiando a elaboração do relatório. |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 30 dias de julho de 2024.
RAFAEL MACHADOPrefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTAO CANTERLESecretário Municipal de Administração