Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município de Araguainha-MT e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

CAPÍTULO I DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS

Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

Art. 2º A Política de Assistência Social do Município de Araguainha-MT tem por objetivos:

I. a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:

a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;

c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;

d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

II. a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;

III. a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais;

IV. participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis;

V. primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo;

VI. centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos, tendo como base o território.

Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a proteção social e atender às contingências sociais.

CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES Seção I Dos Princípios

Art. 3º A política pública de assistência social rege-se pelos seguintes princípios:

I. universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição;

II. gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso;

III. integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

IV. intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça;

V. equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social.

VI. supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;

VII. universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;

VIII. respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;

IX. igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;

X. divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

Seção II Das Diretrizes

Art. 4º A organização da assistência social no Município observará as seguintes diretrizes:

I. primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo;

II. descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de gestão;

III. cofinanciamento partilhado dos entes federados;

IV. matricialidade sociofamiliar;

V. territorialização;

VI. fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil;

VII. participação popular e controle social, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;

CAPÍTULO III DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Seção I Da Gestão

Art. 5º A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social –SUAS, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, cujas normas gerais e coordenação são de competência da União.

Parágrafo único. O Suas é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangida pela Lei Federal nº 8.742, de 1993.

Art.6º O Município de Araguainha-MT atuará de forma articulada com as esferas federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e executar os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais em seu âmbito.

Art. 7º O órgão gestor da política de assistência social no Município de Aragauianha-MT é a Secretaria Municipal de Assistência Social.

Seção II DA ORGANIZAÇÃO

Art. 8º O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município de Araguainha-MT organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:

I. proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;

II. proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.

III.OMunicipio de Araguainha-MT, a partir da constatação de que as ocorrencias de violações de direitos ampliaram, e não são atendidas de acordo com a Tipificação dos Serviços Socioassistenciais, implantará a equipe de Proteção Social Especial, sendo que este nivel de protecão deverá ser organizado gradativamente na estrutura do órgao gestor da assistencia social por meio de equipe especifica para o desenvolvimento prioritario dos serviços nos termos da tipificacão. § 1° - A qualquer tempo poderá o municipio estruturar de abrangencia direta on indireta equipamentos especificos para a oferta de outros serviços tipificados de Media Complexidade. § 2° - A oferta do PAEFI deve ocorrer exclusivamente na unidade do Centro de Referenda Especializado de Assistencia Social - CREAS.

§ 3° - A qualquer tempo podera o municipio estruturar de abrangencia direta, indireta ou regional, equipamentos especificos para oferta de outros serviços tipificados de Alta Complexidade, tais como: a) Serviço de Acolhimento lnstitucional; b) Serviço de Acolhimento em República; c) Serviço de Acolhimento em Familia Acolbedora; d) Serviço de Protec;ao em Situações de Calamidades Publicas e de Emergencias.

Art. 9º A proteção social básica compõem-se precipuamente dos seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:

I. Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF;

II. Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV;

III. Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas;

§1º O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.

§ 2° Os Serviços Socioassistenciais de Proteçao Social Basica poderão ser executados pelas Equipes Volantes.

Art. 10. As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas entidades ou organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada serviço, programa ou projeto socioassistencial.

§1º Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social mediante a articulação entre todas as unidades do SUAS.

§2º A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pelo órgão gestor, de que a entidade ou organização de assistência social integra a rede socioassistencial.

Art. 11. As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS integram a estrutura administrativa do Município de Araguainha, que seja:

I. CRAS;

II. CREAS (Se for o caso, se houver serviços de media complexidade);

III. Uuidade de Acolhimento (Se for o caso, se houver serviços de alta complexidade).

Parágrafo único. As instalações das unidades públicas estatais devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, observadas as normas gerais.

Art. 12. A proteção sociail basica, será ofertada precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, respectivamente, e pelas entidades e organizações de assistência social, de forma complementar.

§ 1º O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação e execução de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias no seu território de abrangência.

§2º O CRAS é unidades pública estatal instituída no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.

Art. 13. A implantação das unidades de CRAS e CREAS deverão ser observadas as diretrizes da:

I. territorialização – oferta capilarizada de serviços com áreas de abrangência de finidas baseada na lógica da proximidade do cotidiano de vida dos cidadãos; respeitando as identidades dos territórios locais, e considerando as questões relativas às dinâmicas sociais, distâncias percorridas e fluxos de transportes, com o intuito de potencializar o caráter preventivo, educativo e protetivo das ações em todo o município, mantendo simultaneamente a ênfase e prioridade nos territórios de maior vulnerabilidade e risco social.

II. universalização – a fim de que a proteção social básica e a proteção social especial sejam asseguradas na totalidade dos territórios dos municípios e com capacidade de atendimento compatível com o volume de necessidades da população;

III. regionalização – participação, quando for o caso, em arranjos institucionais que envolvam municípios circunvizinhos e o governo estadual, visando assegurar a prestação de serviços socioassistenciais de proteção social especial cujos custos ou baixa demanda municipal justifiquem rede regional e desconcentrada de serviços no âmbito do Estado.

Art. 14. As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupõem a constituição de equipe de referência na forma das Resoluções nº 269, de 13 de dezembro de 2006; nº 17, de 20 de junho de 2011; e nº 9, de 25 de abril de 2014, do CNAS.

Parágrafo único. O diagnóstico socioterritorial e os dados da Vigilância Socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da proteção social básica.

Art. 15. O SUAS afiança as seguintes seguranças, observado as normas gerais:

I. acolhida;

II. renda;

III. convívio ou vivência familiar, comunitária e social;

IV. desenvolvimento de autonomia;

V. apoio e auxílio.

Seção III DAS RESPONSABILIDADES

Art. 16. Compete ao Município de Araguainha-MT, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social:

I. destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, da Lei Federal nº 8742, de 1993, mediante critérios estabelecidos pelos conselhos municipais de assistência Social;

II. efetuar o pagamento do auxílio-natalidade e o auxílio-funeral;

III. executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;

IV. atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência;

V. prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;

VI. implantar a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais;

VII. implantar sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação para promover o aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos serviços da rede socioassistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e Plano de Assistência Social;

VIII. regulamentar e coordenar a formulação e a implementação da Política Municipal de Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e com a Política Estadual de assistência social e as deliberações de competência do Conselho Municipal de Assistência Assistência Social, observando as deliberações das conferências nacional, estadual e municipal Social;

IX. regulamentar os benefícios eventuais em consonância com as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social;

X. cofinanciar o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas, projetos e benefícios eventuais de assistência social, em âmbito local;

XI. cofinanciar em conjunto com a esfera federal e estadual, a Política Nacional de Educação Permanente, com base nos princípios da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS, coordenando-a e executando-a em seu âmbito.

XII. realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito;

XIII. realizar a gestão local do Benefício de Prestação Continuada - BPC, garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede socioassistencial;

XIV. realizar em conjunto com o Conselho de Assistência Social, as conferências de assistência social;

XV. gerir de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de transferência de renda de sua competência;

XVI. gerir o Fundo Municipal de Assistência Social;

XVII. - gerir no ambito municipal, o Cadastro Unico para Programas Sociais do Governo Federal e o Programa Bolsa Familia, nos termos da legislação vigente.

XVIII. organizar a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial;

XIX. organizar e monitorar a rede de serviços da proteção social básica, articulando as ofertas;

XX. organizar e coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e pactuações de suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a política de assistência social em seu âmbito em consonância com as normas gerais da União.

XXI. elaborar a proposta orçamentária da assistência social no Município assegurando recursos do tesouro municipal;

XXII. elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social, anualmente, a proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;

XXIII. elaborar e cumprir o plano de providências, no caso de pendências e irregularidades do Município junto ao SUAS, aprovado pelo CMAS e pactuado na CIB;

XXIV. elaborar e executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS, implementando- o em âmbito municipal; e

XXV. elaborar e executar a política de recursos humanos, de acordo com a NOB/ RH - SUAS;

XXVI. elaborar o Plano Municipal de Assistência Social, a partir das responsabilidades e de seu respectivo e estágio no aprimoramento da gestão do SUAS e na qualificação dos serviços, conforme patamares e diretrizes pactuadas nas instância de pactuação e negociação do SUAS ;

XXVII. elaborar e expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo conselho municipal de assistência social;

XXVIII. elaborar e aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados;

XXIX. alimentar e manter atualizado: o Censo SUAS, o Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social – SCNEAS de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal nº 8.742, de 1993, e o conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema Único de Assistência Social – Rede SUAS;

XXX. garantir a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo conselho municipal de assistência social, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens, traslados e diárias de conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições;

XXXI. garantir a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o Plano Plurianual, o Plano de Assistência Social e dos compromissos assumidos no Pacto de Aprimoramento do SUAS;

XXXII. garantir a integralidade da proteção socioassistencial à população, primando pela qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

XXXIII. garantir a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e organizações, usuários e conselheiros de assistência social, além de desenvolver, participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à política de assistência social, em especial para fundamentar a análise de situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e o equacionamento da oferta de serviços em conformidade com a tipificação nacional;

XXXIV. garantir o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da política de assistência social, conforme preconiza a LOAS;

XXXV. definir os fluxos de referência e contrarreferência do atendimento nos serviços socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas;

XXXVI. definir os indicadores necessários ao processo de acompanhamento, monitoramento e avaliação, observado a suas competências.

XXXVII. implementar os protocolos pactuados na CIT;

XXXVIII. implementar a gestão do trabalho e a educação permanente

XXXIX. promover a integração da política municipal de assistência social com outros sistemas públicos que fazem interface com o SUAS;

XL. promover a articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas públicas e Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça;

XLI. promover a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboração da política de assistência social;

XLII. assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização dos serviços de proteção social básica;

XLIII. participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definindo as competências na gestão e no cofinanciamento, a serem pactuadas na CIB;

XLIV. prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da gestão municipal;

XLV. zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e pelos estados ao Município, inclusive no que tange a prestação de contas;

XLVI. assessorar as entidades e organizações de assistência social visando à adequação dos seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais às normas do SUAS, viabilizando estratégias e mecanismos de organização para aferir o pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades e organizações de assistência social de acordo com as normativas federais.

XLVII. acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os municípios e as entidades e organizações de assistência social e promover a avaliação das prestações de contas;

XLVIII. normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas entidades e organizações vinculadas ao SUAS, conforme §3º do art. 6º B da Lei Federal nº 8.742, de 1993, e sua regulamentação em âmbito federal.

XLIX. aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de acompanhamento definidos pelo respectivo conselho municipal de assistência social para a qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as normas gerais;

L. encaminhar para apreciação do conselho municipal de assistência social os relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução físico-financeira a título de prestação de contas;

LI. compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS;

LII. estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do SUAS para a participação nas instâncias de controle social da política de assistência social;

LIII. instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da política de assistência social;

LIV. dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à assistência social;

LV. criar ouvidoria do SUAS, preferencialmente com profissionais do quadro efetivo;

LVI. submeter trimestralmente, de forma sintética, e anualmente, de forma analítica, os relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Assistência Social à apreciação do CMAS.

Seção IV DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 17. O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégico que contempla propostas para execução e o monitoramento da política de assistência social no âmbito do Município Araguainha-MT.

§1º A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se-á cada 4 (quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e contemplará:

I. diagnóstico socioterritorial;

II. objetivos gerais e específicos;

III. diretrizes e prioridades deliberadas;

IV. ações estratégicas para sua implementação;

V. metas estabelecidas;

VI. resultados e impactos esperados;

VII. recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;

VIII. mecanismos e fontes de financiamento;

IX. indicadores de monitoramento e avaliação; e

X. cronograma de execução.

§2º O Plano Municipal de Assistência Social, além do estabelecido no parágrafo anterior, deverá observar:

I. as deliberações das conferências de assistência social;

II. metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o apri- moramento do SUAS;

III. ações articuladas e intersetoriais;

IV. ações de apoio técnico e financeiro à gestão descentralizada do SUAS.

CAPÍTULO IV DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO SUAS SEÇÃO I DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

DOS OBJETIVOS

Art. 18º- O Conselho Municipal de Assistencia Social - CMAS do Municipio de Araguainha/MT, órgão superior de deliberação colegiada, de carater permanente e composição paritaria entre governo e sociedade civil, vinculado a Secretaria Municipal de Assistencia Social cujos membros, nomeados pelo Prefeito, tem mandato de 2 (dois) anos, permitida unica reconduição por igual periodo.

DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO

SEÇÃO II

DA COMPOSIÇÃO

Art. 19º - O CMAS terá a seguinte composição:

§ 1°- O CMAS e composto por 06 membros e respectivos suplentes indicados de acordo com os criterios seguintes:

I- 03 representantes governamentais;

II- 03 representantes da sociedade civil, obseevado as Resoluções do Conselho Nacional de Assistencia Social, dentre representantes dos usuarios ou de organizações de usuarios, das entidades e organizações de assistencia social e dos trabalhadores do setor; escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministerio Publico.

§ 2° Consideram-se para fins de representação no Conselho Municipal o segmento:

I- de usuarios: aqueles vinculados aos serviços, programas, projetos e beneficios da politica de assistencia social, organizados, sob diversas formas, em grupos que tern como objetivo a luta por direitos;

II- de organizações de usuarios: aquelas que tenham entre seus objetivos a defesa e garantia de direitos de individuos e grupos vinculados a politica de assistencia social;

III- de trabalbadores: são legitimas todas as formas de organização de trabalbadores do setor, como associações de trabalbadores, sindicatos, federações, conselbos regionais de profissões regulamentadas, foruns de trabalhadores, que defendem e representam os interesses dos trabalbadores da politica de assistencia social.

IV- de organizações e entidades de Assistencia Social: aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiarios abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.

Art.20. 0 Conselho Municipal de Assistencia Social será composto por representantes do Poder Publico Municipal, Titulares e respectivos suplentes, e por representantes da sociedade civil vinculados a Assistencia Social, sendo:

I- Governamental:

A) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Assistencia Social;

B) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Sande;

C) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Educação;

II- Nao Governamental:

A) 01 (um) Representante de usuarios ou de organização de usuarios da Assistencia Social;

B) 01 (um) Representante de entidades e organizações de Assistencia Social;

C) 01 (um) Representante dos trabalbadores da Assistencia Social;

§ 1° Os representantes do Poder Publico Municipal serão indicados e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, dentre os quais detenham efetivo poder de representação e decisão no âmbito da Administração Publica.

§ 2° Os Conselheiros representantes da sociedade civil e entidades não governamentais assim como de representação do Poder Público serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e empossados pelo Titular da Pasta da Polftica de Assistencia Social em prazo adequado e suficiente para não existir descontinuidade em sua representação.

§ 3° Fica impedido de representar o segmento dos trabalhadores na composição dos conselhos e no processo de conferencias o profissional que estiver no exercicio em cargo de designação, função de confiança, cargo em comissão ou de direção na gestão da Rede Socioassistencial Publica ou de Organizações da Sociedade Civil.

§ 4° O CMAS e presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida unica recondução por igual periodo.

§ 5° Deve-se observar, ao termino de cada mandato de 2 (dois) anos do Conselho, a alternancia entre a representação do governo e da sociedade civil, no exercicio da função de presidente e vice-presidente.

§ 6° O CMAS contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.

§ 7° - O CMAS terá no FMAS uma rúbrica orçamentária própria para custeio da sua manntenção e funcionamento permanente, inclusive para pagamento de despesas referentes à passagens e diárias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil, quando estiverem no exercicio de suas atribuições.

Parágrafo único- "Os Conselhos de Assistencia Social estão vinculados ao órgão gestor de assistencia social, que deve prover a infraestrutura necessária ao seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens e diárias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil, quando estiverem no exercicio de suas atribuições."

§ 8º - Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa, devendo ser observada a paridade entre os representantes governamentais e não governamentais.

§ 9º - Cada membro poderá representar somente um órgão ou entidade.

§ 10º - Somente será admitida a participação no CMAS de entidades juridicamente constituídas, e em regular funcionamento.

§ 11º - Quando na sociedade civil houver uma única entidade habilitada de uma categoria, admitir-se-á, provisória e excepcionalmente, enquanto novas entidades surjam, que o CMAS preencha as vagas de titular e suplência com representantes da mesma entidade.

Art. 21 - A atividade dos membros do CMAS reger-se-á pelas disposições seguintes:

I – O exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante, e não será remunerado;

II – Os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade, ou órgão que representam, apresentada ao próprio Conselho que encaminhará os novos nomes para nomeação imediata pelo Prefeito Municipal;

III – Cada membro titular do CMAS terá direito a um único voto na sessão plenária;

IV – As decisões do CMAS serão consubstanciadas em Resoluções;

SEÇÃO III

DO FUNCIONAMENTO

Art. 22- O CMAS reunir-se-á obrigatoriamente, uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, e funcionara de acordo com o regimento interno, no qual definira o quórum mínimo, respeitando a paridade.

I – Plenário como órgão de deliberação máxima;

II – As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês, conforme calendário anual previamente acordado, e, extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.

Art. 23 - A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará apoio técnico e administrativo, necessário ao funcionamento do CMAS.

Art. 24 - Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:

I – Consideram-se colaboradores do CMAS as instituições formadoras de Recursos Humanos para a Assistência Social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de Assistência Social sem embargo de sua condição de membro;

II – Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CMAS em assuntos específicos.

Art. 25 - Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedidas de ampla divulgação.

Parágrafo Único – As resoluções do CMAS, bem como os temas tratados em reuniões da mesa diretora e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação.

Art. 26 - A Secretaria Municipal a cuja competência estejam afetas as atribuições objeto da presente Lei, denominar-se-á “Secretaria Municipal de Assistência Social”.

SEÇÃO IV

DA COMPETENCIA

Art. 27- Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social, além daquelas previstas na Lei Orgânica da Assistência Social, Norma Operacional Básica - NOB SUAS e Resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social:

I - elabora; aprovar e publicar seu regimento interno;

II - convocar as Conferencias Municipais de Assistência Social e acompanhar a execução de suas deliberações;

III - aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes das conferencias de assistência social;

IV - apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das conferencias municipais e da Política Municipal de Assistência Social;

V - aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo órgão gestor da assistência social;

VI - aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor;

VII - acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estadua.is e municipais do Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS;

VIII - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Familia-PBF:

IX - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social de âmbito local;

X - apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Assistência Social inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento e a prestação de contas;

XI - apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, unidades públicas e privadas da assistência social, nos sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre o sistema municipal de assistência social;

XII - alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre os Conselhos Municipais de Assistência Social;

XIII - zelar pela efetivação do SUAS no Município;

XIV - zelar pela efetivação da participação da população na formulação da política e no controle da implementação;

XV - deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu âmbito de competência;

XVI - estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais;

XVII - apreciar e aprovar a proposta orçamentaria da assistência social a ser encaminhada pela Secretaria Municipal de Assistência Social em consonância com a Política Municipal de Assistência Social;

XVIII - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS;

XIX - fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Familia-IGD-PBF, e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social-IGD-SUAS;

XX - planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBF e IGD-SUAS destinados as atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS;

XXI - participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentaria Anual no que se refere a assistência social, bem como do planejamento e da aplicação dos recursos destinados as ações de assistência social, tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos do Estado e da União, alocados no FMAS;

XXII - aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, objetos de cofinanciamento;

XXIII - orientar e fiscalizar o FMAS;

XXIV - divulgar, no Diário Oficial Municipal, ou em outro meio de comunicação, todas as suas decisões na forma de Resoluções, bem como as deliberações acerca da execução orçamentária e financeira do FMAS e os respectivos pareceresemitidos.

XXV - receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias;

XXVI - estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas setoriais e conselhos de direitos.

XXVII - realizar a inscrição das entidades e organizações de assistência social;

XXVIII - notificar fundamentadamente a entidade ou organização de assistência social no caso de indeferimento do requerimento de inscrição;

XXIX - fiscalizar as entidades e organizações de assistência social;

XXX - emitir resolução quanto as suas deliberações;

XXXI - registrar em ata as reuniões;

XXXII - instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem necessários.

XXXIII - avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos repassados ao Município.

Art. 28- O CMAS devera planejar suas ações de forma a garantir a consecução das suas atribuições e o exercício do controle social, primando pela efetividade e transparência das suas atividades.

Parágrafo único. O planejamento das ações do conselho deve orientar a construção do orçamento da gestão da assistência social para o apoio financeiro e técnico às funções do Conselho.

Seção V DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 29. A Conferência Municipal de Assistência Social é instância máxima de debate, de formulação e de avaliação da política pública de assistência social e definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a participação de representantes do governo e da sociedade civil.

Art. 30. A Conferência Municipal de Assistência Social deve observar as seguintes diretrizes:

I divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando objetivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora;

II garantia da diversidade dos sujeitos participantes, inclusive da acessibilidade às pessoas com deficiência;

III estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;

IV publicidade de seus resultados;

V determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações; e

VI articulação com a conferência estadual e nacional de assistência social.

Art. 31. A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada ordinariamente a cada quatro anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social e extraordinariamente, a cada 2 (dois) anos, conforme deliberação da maioria dos membros do Conselho.

SEÇÃO VI DA PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS

Art. 32. É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e garantir os direitos socioassistenciais o estímulo à participação e ao protagonismo dos usuários no Conselho e Conferência Municipal de assistência social.

Parágrafo único. Os usuários são sujeitos de direitos e público da política de assistência social e os representantes de organizações de usuários são sujeitos coletivos expressos nas diversas formas de participação, nas quais esteja caracterizado o seu protagonismo direto enquanto usuário.

Art. 33. O estímulo à participação dos usuários pode se dar a partir de articulação com movimentos sociais e populares e de apoio à organização de diversos espaços tais como: fórum de debate, audiência pública, comissão de bairro, coletivo de usuários junto aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Parágrafo único. São estratégias para garantir a presença dos usuários, dentre outras, o planejamento do conselho e do órgão gestor; ampla divulgação do processo nas unidades prestadoras de serviços; descentralização do controle social por meio de comissões regionais ou locais.

Seção VII DA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS INSTÂNCIAS DE NEGOCIAÇÃO E PACTUAÇÃO DO SUAS.

Art. 34. O Município é representado nas Comissões Intergestores Bipartite – CIB e Tripartite – CIT, instâncias de negociação e pactuação dos aspectos operacionais de gestão e organização do SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e nacional, pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social – COEGEMAS e pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social – CONGEMAS.

§1º O CONGEMAS E COEGEMAS constituem entidades sem fins lucrativos que representam as secretarias municipais de assistência social, declarados de utilidade pública e de relevante função social, onerando o município quanto a sua associação a fim de garantir os direitos e deveres de associado.

§2º O COEGEMAS poderá assumir outras denominações a depender das especificidades regionais.

CAPÍTULO V

DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA. Seção I DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS

Art.35- A concessão dos benefícios eventuais é um direito garantido na Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social LOAS, Art. 22, parágrafo 1º e 2º, alterado pela Lei n° 12.435/2011.

Art.-36 - Os Benefícios Eventuais são provisões suplementares e provisórias, que integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.

Art. 37- O benefício eventual deve atender, no âmbito do SUAS, aos seguintes princípios:

I - integração à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades humanas básicas;

II - constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos incertos;

III - proibição de subordinação a contribuições prévias e de vinculação a contrapartidas;

IV - adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS;

V - garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem como de espaços para manifestação e defesa de seus direitos;

VI - garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição do benefício eventual;

VII - afirmação dos benefícios eventuais como direito relativo à cidadania;

VIII - ampla divulgação dos critérios para a sua concessão; e

IX - desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza, que estigmatizam os benefícios, os beneficiários e a política de assistência social.

Parágrafo Único - Na comprovação das necessidades para a concessão dos Benefícios Eventuais são vedadas quaisquer situação vexatórias ou de constrangimento.

Art. 38 - Os Benefícios Eventuais destinam-se aos cidadãos e as famílias residentes no município de Araguainha com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca risco e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade familiar e a sobrevivência de seus membros.

Art. 39 - O critério de renda mensal percapita familiar para acesso aos Benefícios Eventuais é igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, e será ofertado nos órgãos ligados a Secretaria Municipal de Assistência Social-SMAS-, Centro de Referência de Assistência Social-CRAS, por profissional Assistente Social ou Psicólogo (a), devidamente credenciados em seus respectivos conselhos de classe.

Art. 40- No âmbito do Município de Araguainha, os benefícios eventuais classificam-se nas seguintes modalidades:

I – Auxilio-natalidade;

II – Auxilio-funeral;

III – Situação de Vulnerabilidade Temporária e;

IV- Calamidade pública.

Art. 41- O auxilio por natalidade, atenderá preferencialmente os seguintes aspectos:

I- Necessidades do nascituro;

II- Apoio à mãe nos casos de natimorto e morte do recém-nascido;

III- Apoio à família no caso de morte da mãe.

§ 1° - O Benefício Eventual, na modalidade de Auxílio Natalidade, será concedido na forma de bens de consumo e consiste em concessão de enxoval do recém-nascido que incluirá itens de vestuário e utensílios de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e respeito à família beneficiada.

§ 2° - O requerimento do benefício natalidade deve ser solicitado, no mínimo trinta dias antes do nascimento e, no máximo, até trinta dias depois do nascimento do bebê;

§ 3° - O benefício natalidade deve ser concedido até trinta dias após o requerimento;

§ 4° - O caso de concessão deste auxílio sob a forma de bens de consumo será assegurado a gestante que comprove residir no município de Araguainha, por no mínimo (01) um ano.

§ 5° As requerentes do beneficio de auxílio natalidade deverão apresentar documentos de identificação e comprovação dos critérios para a concessão do auxílio de que trata este artigo, a saber:

I – carteira de identidade ou documentação equivalente e CPF do requerente;

II – comprovante de residência no Município de Araguainha por meio de conta de água, luz, telefone, IPTU ou outra forma prevista em lei, se houver;

III – comprovante de renda pessoal, se houver;

IV – certidão de nascimento do recém-nascido se houver, ou documento expedido pela Secretaria Municipal de Saúde do registro de nascimento;

V- apresentação de folha resumo do Cadúnico.

Art. 42- O Benefício Eventual, na modalidade auxílio funeral, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, na forma de bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família.

Art. 43- O auxilio funeral será concedido na forma de:

I - concessão de urna funerária;

II - translado do corpo quando do óbito ocorrer em outro município, o qual terá custo por quilometro rodado, a preço de tabela fixada pela ANTT, (Agência Nacional de Transportes Terrestres), que será concedido mediante parecer de profissional do Serviço social ou Psicologia, regularmente inscrito no conselho de classe-CRESS ou CRP, devidamente lotado no quadro de servidores do município.

PARAGRAFO ÚNICO: Os requerentes de auxilio funeral deverão procurar o CRAS onde apresentarão documentos de identificação e comprovação dos critérios para a concessão do auxílio de que trata este artigo, a saber:

I – carteira de identidade ou documentação equivalente e CPF do responsável pelo pedido;

II – comprovante de residência no Município de Araguainha por meio de conta de água, luz, telefone, IPTU ou outra forma prevista em lei, se houver;

III – comprovante de renda pessoal, se houver;

IV – Documentos pessoais do falecido e certidão de óbito.

Art. 44 - Os auxílios natalidade e funeral serão devidos à família em número igual ao das ocorrências desses eventos.

Art. 45- Os benefícios natalidade e funeral podem ser concedidos diretamente a um integrante da família beneficiaria: mãe, pai, parente até segundo grau ou pessoa autorizada mediante procuração.

Art. 46- A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:

I - riscos: ameaça de sérios padecimentos;

II - perdas: privação de bens e de segurança material;

III - danos: agravos sociais e ofensa.

PARÁGRAFO ÚNICO. Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer:

I - da falta de:

a) acesso a condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação (cesta básica);

b) Falta de documentação civil; (fotos, CPF, segundas vias de: Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento, RG );

c) Falta de domicílio;

d) Situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;

e) Perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida;

f) Por situações de desastres e de calamidade pública;

g)Outras situações sociais que comprometam a sobrevivência;

h) Custeio de hospedagem/alimentação para idosos e famílias que estejam em situação de rua e sem familiares que possam/queiram recebê-los em suas moradias.

Art. 47 - O Benefício decorrente de vulnerabilidade temporária e situação de risco ocorrerá na forma de bens de consumo, conforme o caso e consistirá em:

I- Custeio de passagens;

II- Hospedagem e alimentação para idosos;

III- Hospedagem e alimentação para pessoas que estejam em situação de rua, com ou sem seus familiares;

IV- Auxilio alimentação.

Art. 48- Para atendimento de vítimas de calamidade pública, poderá ser criado benefício eventual de modo a assegurar-lhes a sobrevivência e a reconstrução de sua autonomia, nos termos do § 2º do art. 22 da Lei nº 8.742, de 1993.

Art. 49- Para os fins desta Lei, entende-se por estado de calamidade pública o reconhecimento pelo poder público de situação anormal, advinda de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversões térmicas, desabamentos, incêndios, epidemias, pandemias, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.

Art. 50- O benefício Eventual em Situação de Emergência ou de Calamidade Pública poderá ser concedido na forma de bens de consumo ou serviço, para propiciar condições de incolumidade e cidadania aos atingidos, dentro das atribuições e colaboração dos poderes públicos municipais, estadual, e federal, incluindo, dentre outros itens:

I – o fornecimento de água potável;

II – a provisão e meios de preparação de alimentos;

III – o suprimento de material de:

a) abrigamento;

b) vestuário;

c) limpeza;

d) higiene pessoal;

IV – o transporte de atingidos para locais seguros;

V – demolição de edificações com estruturas comprometidas;

VI – remoção de entulhos e escombros;

V – reconstrução ou recuperação de unidades habitacionais atingidas;

Art. 51 - Em relação às vedações em ano eleitoral, observa-se que a Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições (Lei das eleições), dispõe em seu artigo 73, §10 que:

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: (...) §10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em Lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa. (Incluído pela Lei nº 11.300 de 2006).

A análise da Lei supracitada aponta sua intenção de vedar práticas eleitorais como as doações que ocorre quando um indivíduo utiliza de forma personalista os recursos públicos para a obtenção de apoio político.

Contudo, cabe destacar que Benefícios Eventuais não devem ser confundidos com doações. Os Benefícios Eventuais devem ser provisões certas a indivíduos e famílias que vivenciam alguma contingência, prestados com critérios transparentes e deliberados pelos Conselhos locais de Assistência Social.

Art.52- Não são provisões da politica de assistência social os itens referentes à órteses e próteses, tais como aparelhos ortopédicos, dentaduras, dentre outros; cadeira de rodas, muletas, óculos e outros itens inerentes à área da saúde, integrantes do conjunto de recursos de tecnologia assistiva ou ajudas técnicas, bem como de medicamentos, pagamento de exames médicos, apoio financeiro para tratamento de saúde fora do domicílio, transporte de doentes, leites prescritos e dietas de prescrição especial e fraldas descartáveis para pessoas que tem necessidade de uso.

Art. 53- Caberá ao órgão gestor da Política de Assistência Social do Município:

I- A Coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu funcionamento,

II- A realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais;

III- Expedir às instruções e instituir formulários e modelo de documentos necessários a operacionalização dos benefícios eventuais.

IV-

Parágrafo Único- O órgão gestor da Política de Assistência Social deverá encaminhar relatórios destes serviços ao Conselho Municipal de Assistência Social –CMAS.

Art. 54 – Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social fornecer ao Município informações sobre irregularidades na execução dos benefícios eventuais bem como avaliar e formular, cada ano o valor do benefício eventual auxílio-funeral que deverão constar na Lei Orçamentaria do Município.

Art. 55- Os casos omissos serão encaminhados para parecer do Conselho Municipal de Assistência Social.

Parágrafo 1º - O benefício será concedido na forma de bens de consumo, em caráter provisório e suplementar, sendo seu valor fixado de acordo com o grau de complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos afetados.

Parágrafo 2° - O benefício será concedido somente através de Parecer de Assistente Social ou Psicólogo (a). O critério de renda mensal per capita familiar para acesso aos benefícios eventuais estabelecidos pelo Município deve atender ao determinado no art. 22 da Lei 8.742/93, observadas as alterações dadas pela Lei 12.435/2011, não havendo impedimento para que o critério seja fixado em valor igual ou superior a ¼ do salário mínimo. Porém, não superior a ½ salário mínimo.

Parágrafo Único: CONSIDERANDO a Portaria/MC nº 337, de 24 de março de 2020, que dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, COVID-19, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social;

Os benefícios devem ser ofertados de forma integrada com os serviços da política de Assistência Social, além dos programas, projetos e demais benefícios do SUAS, observando as regras dispostas na Portaria nº 337 do Ministério da Cidadania, de 24 de março de 2020, quanto às medidas e condições que garantam a segurança e a saúde dos usuários e profissionais do Sistema Único de Assistência Social-SUAS.

A equipe técnica responsável pela concessão de benefícios eventuais é quem deve avaliar a forma mais adequada da prestação do benefício, conforme regulamento local, assegurando sua integração às ações da rede socioassistencial e ações de outras políticas públicas, mediante articulação feita pela gestão local.

A situação de calamidade ocasionada pela pandemia da COVID-19 poderá fazer com que famílias e indivíduos atendidos precisem de um tempo maior que o previsto na norma sobre o prazo de duração da oferta do benefício para enfrentarem a vulnerabilidade vivenciada.

Assim é importante que a regulamentação local considere possível a ampliação do prazo para recebimento do benefício eventual pelos usuários.

CAPÍTULO VI DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 56. O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto e executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.

Parágrafo único. O orçamento da assistência social deverá ser inserido na Lei Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de As sistência Social serem voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Art. 57. Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela utilização dos recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.

Parágrafo único. Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.

Seção I DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 58- O Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, fundo público de gestão orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de proporcionar recursos para cofinanciar a gestão, serviços, programas, projetos e benefícios so cioassistenciais.

Art. 59- Constituirão receitas no Fundo Municipal de Assistência Social- FMAS/:

I- Recursos provenientes da transferência de fundos, Nacional e Estadual de Assistência Social;

II- Dotação Orçamentária do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;

III- Doações, Auxílios, Contribuições, Subvenções e Transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não governamentais;

IV- Receitas de aplicações financeiras de recursos e fundo, realizados na forma desta Lei;

V- A parcela do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamento das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito de receber por força da Lei e de convênios n o setor;

VI- Produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras;

VII- Doações em espécies feitas diretamente ao Fundo;

VIII- Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.

Parágrafo I – A dotação Orçamentária prevista para o Órgão executor da Administração publica Municipal, responsável pela Assistência Social, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social- FMAS, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.

Parágrafo II- Os recursos que compõem o fundo serão depositados nas instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.

Art.60- O FMAS será gerido pela SECRETARIA MUNICIAPL DE AÇÂO SOCIAL, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social.

Parágrafo I – A proposta Orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS constituirá do Plano diretor do Município.

Parágrafo II- O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, integrará o Orçamento da SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL.

Art. 61 – Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social –FMAS, serão aplicados em:

I- Financiamento total ou parcial de Programas, projetos e serviços de Assistência Social desenvolvidos pelo Órgão de Administração Pública Municipal responsável pela execução da Política de Assistência Social ou por Órgãos Conveniados:

II- Pagamento pela prestação de Serviços à entidades conveniadas de direito Publico e Privado para a execução de Programas e Projetos específicos de setor de Assistência Social;

III- Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;

IV- Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de Assistência Social;

V- Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;

VI- Desenvolvimento de programa capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de Assistência Social;

VII- Pagamento dos benefícios eventuais. Conforme o disposto no inciso I no Art. 15 da Lei Orgânica da Assistência Social.

VIII- Pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referencia, responsaveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministerio do Desenvolvimento Social e Combate a Fome e aprovado pelo Conselho acional de Assistencia Social - CNAS.

Art. 62 – O repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência Social, devidamente registrado no CNAS, será efetivado por intermédio da FMAS, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

Parágrafo Único- As transferências de recursos para Organizações Governamentais e não Governamentais de Assistência Social se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo à legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os Programas, Projetos e Serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 63- As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social, serão submetidos a apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS, mensalmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.

Art. 64 – Para atender as despesas decorrentes da implantação da presente Lei, fica o poder executivo autorizado a abrir, no presente exercício, crédito adicional especial, até o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), obedecidas as prescrições contidas nos incisos I a IV, do Parágrafo I do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art.65. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

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Francisco Gonçalves Naves

Prefeito Municipal