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Pref. Sorriso

A Prefeitura Municipal de Sorriso, através do Núcleo Integrado de Fiscalização - NIF, certifica que na data de 24/04/2024, transcorreu o prazo para recurso administrativo de 1º instância, referente ao Auto de Infração nº 7200/2024, emitido em desfavor do Sr. Valteir Dias Tavares, portador do CPF nº 008.929.151-45, relativo à proliferação de vetores, descumprindo o Auto de Notificação nº 10196/2024, infringindo a Lei Municipal nº 2.524/2015, não havendo interposição de recurso por parte do autuado.

Deste modo, comunicamos ao autuado que este poderá apresentar recurso de 2º instância à Junta de Análise de Recursos Administrativos - JURAD, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 3.428/2023.

Sorriso/MT, 02 de agosto de 2024.

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Alexsandro R. Pinheiro

Fiscal

Núcleo Integrado de Fiscalização