PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 04/2024

INTERESSADO: MUNICIPIO DE DIAMANTINO-MT

RÉ: ELIZAMARA GRACIELE DE ALMEIDA

Vistos etc.

1 - RELATÓRIO

Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar nº. 04/2024, instaurado pela Portaria nº 190/2024, publicada no Diário Oficial dos Municípios em 10/05/2024, com a finalidade de apuração de fatos relacionados à servidora: ELIZAMARA GRACIELE DE ALMEIDA.

O processo em apreço teve por objetivo principal a apuração disciplinar dos fatos noticiados, e supostamente praticados pela servidora ELIZAMARA GRACIELE DE ALMEIDA.

O processo transcorreu regularmente, tendo sido cumprido no prazo estabelecido, não foram suscitadas incidentes ou arguidas nulidades, a interessada gozou das prerrogativas das mais amplas defesas.

Por fim, com a atenção ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, a Comissão entendeu, por aplicar a penalidade do Artigo 101 inciso I – o qual prevê advertência, tendo a funcionária pública em questão praticado ato proibido prescrito no Artigo 93, inciso XII, ambos da Lei 006/1990, por essa razão acato o parecer da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar 04/2024 da servidora Elizamara Graciele de Almeida, que ocupa o cargo de Agente Comunitário de Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, ESF Jardim Alvorada e determino seja informado ao Setor de Recursos Humanos – RH, para que seja feito a anotação no Registro da servidora, como assim prescreve o Artigo 103 cominado com o Artigo 93 inciso XII, da Lei 006/1990.

É, essencialmente, o relato. Passo a decidir.

1.- Comungo do entendimento da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 04/2024 e, julgo pela aplicação da penalidade do Artigo 101 inciso I – o qual prevê advertência, tendo a Funcionária Pública em questão praticado ato proibido prescrito no Artigo 93, inciso XII, ambos da Lei 006/1990.

- INFORME o Setor de Recursos Humanos – RH, para que seja feito a anotação no Registro da servidora, como assim prescreve o Artigo 103 cominado com o Artigo 93 inciso XII da Lei 006/1990;

- DIGITALIZE-SE o presente procedimento administrativo disciplinar, ARQUIVANDO-SE o físico no Gabinete do Prefeito.

Publique-se, intime-se, cumpra-se.

Diamantino/MT, 06 de agosto de 2024.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal