PORTARIA N.º 217, DE 06 DE AGOSTO DE 2024

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Certidão de Tempo de Contribuição CTC nº. 226/2020 – expedida pelo MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, conforme Leis nº. 6.226/75 com as alterações das Leis nº. 6.864/80, 8.213/91 e 8.870/94.

CONSIDERANDO que há necessidade de reconhecimento, por parte da Municipalidade, do tempo de contribuição, compreendidos entre 17/02/1987 à 30/04/1995, 18/09/1995 à 15/01/1996.

CONSIDERANDO que o tempo a ser concedido beneficiará a servidora TAMARA ANDRADE FAGUNDES, diretamente, nos cálculos dos proventos que serão pagos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Jaciara (PREV-JACI), por ocasião da concessão de sua aposentadoria, resolve:

Art. 1º. AVERBAR, no Município de Jaciara, o reconhecimento, por parte da Municipalidade, do tempo de contribuição, compreendidos entre 17/02/1987 à 30/04/1995, 18/09/1995 à 15/01/1996, sendo 2995 (Dois mil, novecentos e noventa e cinco) dias, correspondente a 8 (Oito) anos, 02 (dois) meses e 15 (Quinze) dias, no poder público reconhecido pela SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO, para fins previdenciários.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Jaciara/MT, 06 de Agosto de 2024.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.­

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.