“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. Aparecido Maria da Silva”

O Secretário Municipal de Administração e Planejamento de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;

RESOLVE:

Art. 1º - Averbar o tempo de contribuição não concomitante conforme Certidão Original de Tempo de Contribuição sob nº. 1001160.1.00047/11-6 expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Art. 2º - Fica averbado o tempo de contribuição não concomitante equivalente há 716 dias líquidos, correspondente a 01 (um) Ano, 11 (onze) Meses e 21 (vinte e um) Dias.

Período	Órgão	Tempo
01/09/1983 a 17/01/1984	TRANSAMERICA TRANSPORTE COLETIVO LTDA	04 Meses e 17 Dias
01/10/1986 a 04/05/1988	MADEIREIRA IRMAOS DANIEL LTDA	01 Ano, 07 Meses e 04 Dias
Dias Líquidos: 716

Art. 3º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Novo Horizonto do Norte/MT, 06 de agosto de 2024.

LETICIA JAMARIQUELI CASTILHO Secretaria de Administração e Planejamento

Homologo:

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal