“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. Aparecido Maria da Silva.”

A Secretária Municipal de Administração do Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 3º, I, II, III e parágrafo único da EC 47/2005 c/c art. 85, I, II, III e parágrafo único da Lei Municipal n.º 1009/2013 que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Novo Horizonte do Norte/MT; Lei Complementar nº 998 de 01/07/2013 e Lei Municipal nº 1.421 de 14/02/2023 que autoriza o Poder Executivo Municipal de Novo Horizonte do Norte e Decreto nº. 002/2024 que dispõe sobre o salário mínimo para 2024.

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao Sr. Aparecido Maria da Silva, portador do RG nº. 042654 SSP/MT e do CPF n.º 299.834.361-91, servidor Efetivo, no cargo de MOTORISTA II - Classe “D”, Nível “III”, matriculado sob o nº. 10, lotado na Secretaria Municipal de Transportes, Obras, Viação e Urbanismo, contando com 35 anos e 06 dias de tempo de contribuição; com proventos integrais com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do FUMPS, nº. 2024.04.00006P, a partir da data de 16/07/2024, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a data de 16 de julho de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

NOVO HORIZONTE DO NORTE - MT,05 de agosto de 2024.

LETICIA JAMARIQUELI CASTILHO Secretaria de Administração e Planejamento

Homologo:

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal