DATA: 06 DE AGOSTO DE 2024.

SÚMULA: Instaura Processo Administrativo Sancionador – PAS em desfavor da empresa META COMERCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS EIRELI-EPP.

RODRIGO AUDREY FRANTZ, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.

Considerando o disposto no art. 16 da instrução normativa nº 0001/2020, versão 02, aprovada pelo Decreto nº 59/2023.

Considerando relatos e fatos exarados pela Fiscal de contrato Geovana Barbosa Castanho, Ata de Registro nº 54/2024, Portaria nº 138/2024.

R E S O L V E:

Art.1º - Instaurar Processo Administrativo Sancionador – PAS em desfavor da empresa META COMERCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS EIRELI-EPP, inscrita no CNPJ nº 27.518.373/0001-05,contratada por meio de Pregão Presencial Nº 15/2024 – Ata de Registro Nº 54/2024, SRP Nº 23/2024.

Art.2º - Dar à Comissão o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogáveis a pedido, caso seja necessário.

Art.3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM,

ESTADO DE MATO GROSSO

EM, 06 DE AGOSTO DE 2024.

Registre-se e Publique-se

RODRIGO AUDREY FRANTZ

Prefeito Municipal