DE 06 de Agosto de 2024

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAUCHOS-MT, no uso de suas atribuições legais, e ainda no que dispõe o Art. 40 a 43 da Lei 4.320/64, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar e incluir fonte de recursos até o valor total de R$ 406.566,00 (Quatrocentos e seis mil quinhentos e sessenta e seis reais), no Orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos-MT, conforme discriminado abaixo:

ADICIONA:

ORGÃO: Secretaria Municipal de Infraestrutura.......................................................................... 08

UNIDADE: Departamento de Viação e Obras.......................................................................... 002

FUNÇÃO: Energia..................................................................................................................... 25

SUB FUNÇÃO: Energia Elétrica.............................................................................................. 752

PROGRAMA: Expansão da Rede de Energia Elétrica............................................................. 0038

PROJ/ATIV: Manutenção e Ampliação da Iluminação Pública................................................. 2350

ELEMENTO DE DESPESA:

Material de Consumo: 3390.30.00.00.00... red. 507............................................... R$ 406.566,00

Fonte de Recurso: 2.751.000000 Rec. Contribuição para o Custeio dos serviços de iluminação Pública – COSIP............................................................................................................................... R$ 406.566,00

TOTAL ADICIONADO....................................................................................... R$ 406.566,00

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, na forma do art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotações a baixo.

ANULA:

ORGÃO: Secretaria Municipal de Infraestrutura.......................................................................... 08

UNIDADE: Departamento de Viação e Obras.......................................................................... 002

FUNÇÃO: Energia..................................................................................................................... 25

SUB FUNÇÃO: Energia Elétrica.............................................................................................. 752

PROGRAMA: Expansão da Rede de Energia Elétrica............................................................. 0038

PROJ/ATIV: Manutenção e Ampliação da Iluminação Pública................................................. 2350

ELEMENTO DE DESPESA:

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica: 3390.39.00.00.00... red. 509........ R$ 406.566,00

Fonte de Recurso: 2.751.000000 Rec. Contribuição para o Custeio dos serviços de iluminação Pública – COSIP............................................................................................................................... R$ 406.566,00

TOTAL ANULADO............................................................................................. R$ 406.566,00

Art. 3º As alterações constantes do art. 1º desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 939/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 e suas alterações, e a Lei Municipal nº 1139/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 - LDO.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, Gabinete do Prefeito em, 06 de Agosto de 2024.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal