LEI N.º 995/2024

DE: 06 DE AGOSTO DE 2024.

“Altera a redação da Lei Municipal n. 447, de 16 de setembro de 2013, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Antônio do Leste/MT e, dá outras providências”

JOSÉ ARIMATÉIA VIEIRA ALVES, Prefeito de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º O inciso IV da Lei Municipal n. 447, de 16 de setembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 48...................................................................................................................

IV - das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 24,50% (vinte e quatro inteiros e cinquenta centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo:

a) 14,69% (quatorze inteiros e sessenta e nove centésimos por cento) relativo ao custo normal, neste incluso a taxa de administração de 3,60% (três inteiros e sessenta centésimos por cento);

b) 9,81% (nove inteiros e oitenta e um centésimos por cento) relativo ao custo especial estabelecido em parcelas constantes pelos próximos 37 (trinta e sete) anos.

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Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em MAIO/2024.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Santo Antônio do Leste/MT, 06 de agosto de 2024.

JOSÉ ARIMATÉIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL