LEI MUNICIPAL Nº 996/2024

De: 06 de agosto de 2024.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento corrente, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de SANTO ANTÔNIO DO LESTE/MT, Senhor JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, com a criação de novo Projeto/Atividade, no orçamento corrente no valor de R$ 3.772.097,73(três milhões, setecentos e setenta e dois mil, noventa e sete reais e setenta três centavos), que passa a viger com a seguinte dotação/fichas orçamentária:

12.361.5007.

1205 – Reforma e Ampliação da Escola Municipal de Ensino Fundamental Domingos Azzolini – Santo Antônio do Leste-MT 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.........................................................................R$ 3.764.553,53

Fonte: 1.571......................................................................................................R$ 3.764.553,53

Art. 2º - O Crédito aberto no artigo anterior será suportado e coberto com recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO apurado na Fonte de recursos 1.571 da receita orçamentária do Convênio nº 0801-2024-SEDUC, a partir das Fontes acima verificadas totalizando R$ 3.772.097,73(três milhões, setecentos e setenta e dois mil, noventa e sete reais e setenta três centavos).

Parágrafo Único – Para atender a despesa com contrapartida no valor de R$ 7.544,20, (Sete Mil, Quinhentos e Quarenta e quatro Reais e Vinte Centavos), serão anulados parcialmente saldo de dotação da seguinte ficha orçamentária:

397-12.301.5007.1025-4.4.90.51.00 – obras e instalações R$ 7.544,20.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de SANTO ANTÔNIO DO LESTE/MT, 06 de agosto de 2024.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

Prefeito Municipal