DESPACHO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

MODALIDADE/Nº: DISPENSA N° 015/2024

Processo Licitatório: 037/2024

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ADVOCACIA PARA DEFESA DOS INTERESSES DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU/MT, PERANTE O NÚCLEO DIGITAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EM MATO GROSSO, EM CARÁTER RECURSAL (2º GRAU) COM EVENTUAL RECURSO AO STF, NO QUE TANGE AOS PROCESSOS DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS

A presente justificativa visa fundamentar a revogação da dispensa de licitação para a contratação de serviços advocatícios, inicialmente prevista para atender às necessidades jurídicas específicas da Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Xingu-MT. Durante a fase de avaliação prévia à execução contratual dos serviços advocatícios, verificou-se a necessidade de inclusão de novos processos que não estavam contemplados na dispensa de licitação original. Além disso, identificou-se a necessidade de uma melhor especificação dos processos a serem trabalhados, de modo a garantir a plena adequação dos serviços às demandas reais da Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Xingu-MT. A decisão de revogar a dispensa de licitação fundamenta-se nos seguintes pontos: a inclusão de novos processos à execução dos serviços advocatícios é essencial para atender de forma abrangente e eficaz às necessidades jurídicas da Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Xingu-MT. A dispensa de licitação original não contemplava esses processos adicionais, o que comprometeria a qualidade e a completude dos serviços prestados. Além disso, a especificação detalhada dos processos a serem trabalhados é crucial para assegurar que os serviços advocatícios sejam executados de acordo com as exigências e peculiaridades da Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Xingu-MT. A falta de uma especificação adequada poderia resultar em interpretações equivocadas e na prestação de serviços inadequados. A revogação da dispensa de licitação está amparada pelo Art. 71, inciso II da Lei nº 14.133/2021. Neste caso, a necessidade de inclusão de novos processos e a melhor especificação dos mesmos configuram fatos supervenientes que justificam a revogação da dispensa de licitação, visando ao interesse público e à eficiência administrativa. Diante do exposto, conclui-se pela necessidade de revogação da dispensa de licitação para a contratação de serviços advocatícios, com o objetivo de realizar uma nova dispensa de licitação que contemple todos os itens necessários e adequados à realidade e às especificações dos processos a serem trabalhados. Tal medida visa garantir a plena eficiência, legalidade e transparência na contratação dos serviços advocatícios pela Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Xingu-MT.

Publique-se.

Santa Cruz do Xingu – MT, 22 de julho de 2024.

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JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal