PORTARIA Nº 899, DE 02 DE AGOSTO DE 2024.
7 de Agosto de 2024
CONCEDE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA À SERVIDORA ANDREZA CAROLINE SCHMITT DO AMARAL , NOS TERMOS DO INCISO I, DO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.306/2009.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO:
A Lei Municipal nº 1.306/2009 que dispõe sobre a flexibilização do horário de trabalho de servidores públicos municipais responsáveis legais por pessoas portadoras de necessidades especiais, e dá outras providências;
O requerimento da servidora;
A decisão expedida pela junta médica composta pelos médicos Lidiane Borges de Castro CRM 6113/MT, Anderson Balestrin CRM 7927/MT e Daiane Schilo CRM 6056/MT.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder, a partir do dia 01 de agosto de 2024, à servidora Andreza Caroline Schmitt do Amaral, matrícula nº 6012, efetiva no cargo de Professora 30h, redução da carga horária de 30h (trinta horas) semanais para 15h (quinze horas) semanais, em virtude da necessidade de acompanhar seu filho, portador de necessidades especiais, em tratamento especializado, nos termos da Lei Municipal nº 1.306/2009; Art. 2º A redução da carga horária se dará sem redução da remuneração da servidora pelo período de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado mediante apresentação de nova declaração de autoridade médica;
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 02 dias do mês de agosto de 2024.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTAO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração