Dispões sobre a relação de documentos a serem apresentados para Admissão de Pessoal mediante comissão e contrato temporário para atendimento de necessidade temporária por excepcional interesse público no âmbito da Administração Direta do Município de Várzea Grande - MT.

Osvaldo Botelho de Campos Neto, Secretário Municipal de Administração de Várzea Grande – MT, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º – As Secretarias Municipais que compõe a Administração Pública Direta do Município de Várzea Grande responsáveis pela admissão de pessoal em cargo comissionado e contrato temporário, para atender necessidade temporária por excepcional interesse público serão responsáveis as Secretarias coletar, justificar e encaminhar documentos necessários à admissão de pessoal por respeito ao princípio da isonomia entre os servidores desta Municipalidade.

Art. 2º – Para análise da admissão de pessoal mediante cargo comissionado e contrato temporário deverão ser apresentados aos órgãos os seguintes documentos:

I – 01 (uma) foto 3x4;

II – Cópia da carteira de identidade ou CNH;

III – Cópia do CPF (cadastro nacional de pessoas físicas) ou CNH;

IV – Comprovante de regularidade do CPF, emitido pelo site da receita federal;

V – Cópia do título de eleitor;

VI – Certidão de quitação eleitoral; (www.tse.jus.mt);

VII – Cópia de certificado de reservista, para sexo masculino até 45 (quarenta e cinco) anos completos;

VIII – Cópia da carteira de trabalho, (não possuindo, procurar SINE/VG);

IX – Cópia do cartão do PIS/PASEP ou o número do mesmo;

X – Cópia do comprovante de escolaridade;

XI – Cópia do registro no Conselho Regional de acordo com a categoria, ou quando for o caso;

XII – Comprovante de residência recente, não possuindo apresentar declaração de residência assinada pelo servidor;

XIII – Cópia da certidão de casamento ou da sentença declaratória de união estável se houver;

XIV – Cópia do CPF cadastro nacional de pessoas físicas do cônjuge se houver;

XV – Cópia da certidão de nascimento dos dependentes menores de 18 (dezoito) se houver;

XVI – Cópia do cadastro nacional de pessoas físicas CPF dos filhos;

XVII – Certidão negativa de antecedentes criminais da Justiça Estadual autenticada no próprio site (www.tjmt.jus.br) 1° e 2° grau;

XVIII – Certidão negativa de antecedentes criminais da Justiça Federal autenticada no próprio site (www.tjmt.jus.br);

XIX – Atestado médico de admissão (original);

XX - Declaração de não acúmulo de cargos;

XXI – Declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e dos dependentes;

XXII – Declaração de parentesco;

XXIII – Declaração de opção salarial;

XXIV – Declaração de veracidade dos documentos apresentados;

XXV - Declaração, de disponibilidade de cumprimento de jornada de trabalho;

XXVI - Declaração, não haver sofrido ou estar cumprindo, no exercício profissional ou de qualquer função pública, penalidade disciplinar de suspensão ou demissão, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal;

XXVII - Certidão de não acúmulo de cargos, empregos ou funções públicas, salvo nos casos constitucionalmente admitidos:

- Prefeitura de Cuiabá (Transparência (cuiaba.mt.gov.br)

- Governo do Estado (Portal do Servidor (seplag.mt.gov.br)

XXVIII – Curriculum vitae simplificado (original).

Art. 3° - Os documentos exigidos para contratação temporária ou nomeação em cargo em comissão, deverão ser digitalizados por servidor responsável da Secretaria de origem da contratação/nomeação e anexados ao sistema de folha de pagamento e-turmalina.

Art. 4° - Os documentos exigidos para contratação temporária ou nomeação em cargo em comissão, deverão estar acompanhados do Parecer Orçamentário da Secretaria Municipal de Planejamento e Parecer da Controladoria Geral do Município.

Art. 5° - Todos os dados obrigatórios para contratação temporária de pessoal deverão ser inseridos no sistema de folha de pagamento e-turmalina por servidor responsável da Secretaria de origem da contratação ou nomeação e encaminhados a Secretaria de Administração/Coordenadoria de Folha de pagamento obrigatoriamente até o dia 10 (dez) de cada mês de competência.

Art. 6° - Os documentos exigidos para contratação temporária ou nomeação em cargo em comissão, deverão ser conferidos por servidor responsável da Secretaria de origem da contratação/nomeação, conforme “checklist” de entrega de documentos constante no anexo I, será responsabilizado conforme penalidades previstas na Lei Municipal n° 1.164/1991, Art. 126 inciso III, o servidor responsável conferente que não aplicar o disposto nesta Portaria.

Art. 7° - O atraso no envio das informações obrigatórias ao sistema APLIC-TCE/MT – Auditoria Pública Informatizada de Contas, referente aos Atos de Pessoal regulamentado pela Resolução Normativa TCE/MT n° 31/2024, bem como no artigo 197 do Regimento Interno e Resolução Normativa n° 03/2015 que trata do Manual de Orientação para remessa de documentos ao TCE/MT e as regras e prazos dos sistemas SIAFIC-MT, E-SOCIAL, EFD-REINF, bem como, atender o Termo de Adesão n° 02/2023 e Decreto Federal n° 10.540/2020, estabelece a aplicação de multa aos responsáveis por não remeter, dentro do prazo legal, os documentos e informações sobre Atos de Pessoal no mês de competência.

Art. 9° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Paço Municipal “Couto Magalhães”, em Várzea Grande, 1° de agosto de 2024.

Osvaldo Botelho de Campos Neto

Secretário Municipal de Administração

ANEXO I

CHECKLIST DOCUMENTOS PARA CONTRATAÇÃO/NOMEAÇÃO

01	01 (uma) foto 3x4;
02	Cópia da Carteira de Identidade ou CNH;
03	Cópia do CPF (Cadastro Nacional de Pessoas Físicas);
04	Comprovante de regularidade do CPF, emitido pelo site da receita federal;
05	Cópia do Título de Eleitor;
06	Certidão de Quitação Eleitoral; (www.tse.jus.mt);
07	Cópia de Certificado de Reservista, para o sexo masculino até 45 (quarenta e cinco) anos completos;
08	Cópia da Carteira de Trabalho (não possuindo, procurar SINE/VG);
09	Cópia do cartão PIS/PASEP ou o número do mesmo
10	Cópia do Comprovante de Escolaridade;
11	Cópia do Registro no Conselho Regional de acordo com a categoria, ou quando for caso;
12	Comprovante de Residência recente, não possuindo apresentar Declaração de Residência assinada pelo servidor;
13	Cópia da Certidão de Casamento ou da Sentença Declaratória de União Estável se houver;
14	Cópia do Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) do cônjuge se houver;
15	Cópia da Certidão de Nascimento dos dependentes menores de 18 (dezoito) anos se houver;
16	Cópia do Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) dos filhos;
17	Certidão Negativa de Antecedentes Criminais da Justiça Estadual autenticada no próprio site (www.tjmt.jus.br);
18	Certidão Negativa de Antecedentes Criminais da Justiça Federal autenticada no próprio site (www.tjmt.jus.br);
19	Atestado Médico de Admissão (original);
20	Declaração de não acúmulo de cargos;
21	Declaração de Bens e Valores que constituem seu patrimônio e dos dependentes;
22	Declaração de Parentesco;
23	Declaração de Opção Salarial;
24	Declaração de veracidade dos documentos apresentados;
25	Declaração, de disponibilidade de cumprimento de jornada de trabalho;
26	Declaração, não haver sofrido ou estar cumprindo, no exercício profissional ou de qualquer função pública, penalidade disciplinar de suspensão ou demissão, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal;
27	Certidão de não acúmulo de cargos, empregos ou funções públicas, salvo nos casos constitucionalmente admitidos: - Prefeitura de Cuiabá (Transparência (cuiaba.mt.gov.br) - Governo do Estado (Portal do Servidor (seplag.mt.gov.br)
28	Curriculum Vitae Simplificado (original).

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Responsável pela conferência