SÚMULA: “Dispõe sobre a concessão de Prorrogação de Benefício Estatutário – Auxilio Doença em favor do servidor MAURO CESAR LUCA”.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO, os termos dos art. 02 e 07 da Lei Municipal nº 1.278 de 09 de Janeiro de 2020.

CONSIDERANDO, Perícia Oficial Municipal;

CONSIDERANDO, Portaria/DRH nº 010, 011, 120 e 189/2024.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder Prorrogação de Benefício Estatutário – Auxílio Doença em favor do servidor MAURO CESAR LUCA, efetivo no cargo de Vigia, com a totalidade dos vencimentos, ao período de 01/08/2024 a 31/10/2024, conforme processo do DRH nº 02/2024.

Art. 2º - Servidor está Processo de Aposentadoria por Invalidez averbada por Perícia Médica Oficial Municipal, permancerá de benefício estatutário – Auxílio Doença, até a finalização dos procedimentos para publicação do ato concessório.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e se extinguindo no ato da aposentadoria.

Art. 4º - Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal