TERMO ADITIVO N°. 02 ao Contrato n° 095/2023 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS/PREFEITURA MUNICIPAL – Estado de Mato Grosso, e HERMÓGENES FERREIRA DA FONSECA, devidamente já qualificadas no Contrato Originário, que tem como objeto: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA USO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS (ALMOXARIFADO) DO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS – MT.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal n°. 8.666/93 de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores o Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, CNPJ n°. 03.439.239/0001-50 com sede a Rua Carajás, n° 522, Centro, representado pelo seu prefeito municipal, Sr. Adilson Gonçalves de Macedo, nomeado na ata de posse em 01/01/2021, doravante denominada simplesmente de LOCATÁRIO, e, de outro lado, a empresaHERMÓGENES FERREIRA DA FONSECA, devidamente qualificada nos autos, doravante denominada LOCADORA, mediante as cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO.

1.1 – O Presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:

1.2 – Renovação do Contrato, com término da vigência em 31/12/2024;

1.3 – Reajuste anual conforme INPC.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO

2.1 – Fica alterada à Cláusula Segunda: fica prorrogado o prazo de vigência pelo período de 5 (cinco) meses, iniciando no dia 31/07/2024 e com término da vigência em 31/12/2024.

2.2 – A Contratante pagará a Contratada o valor total de R$4.558,14 (quatro mil e quinhentos e cinquenta e oito reais e quatorze centavos) durante os 5 (cinco) meses de vigência do contrato, somando o valor total de R$22.790,70 (vinte e dois mil e setecentos e noventa reais e setenta centavos), sendo reajustado os valores contratados, em conformidade com índice do INPC, conforme planilhas abaixo:

CÓD	DESCRIÇÃO	QUANT.	VALOR UNIT.	VALOR UNIT. REAJUSTADO	VALOR TOTAL REAJUSTADO
84319	LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA USO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS (ALMOXARIFADO) DO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS – MT.	5,00	R$4.400,00	R$4.558,14	R$ 22.790,70
VALOR TOTAL REAJUSTADO:					R$ 22.790,70

CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA DO FUNDAMENTO LEGAL:

3.1 – O presente Termo Aditivo, está amparado no Art. 54 e Art. 57, ambos da Lei 8.666/93, Art. 2º da Lei nº 10.192/2021 e Art.3º e 18º da Lei nº 8.245/91.

3.2 – A RENOVAÇÃO dar-se-á em razão do vencimento do contrato atual e da necessidade da continuação do andamento das atividades, garantindo que todas as obrigações contratuais sejam devidamente cumpridas.

3.3 – Conforme previsão do contrato supra, em sua Cláusula Oitava prevê: O presente contrato reger-se-á pelas leis do inquilinato e Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

03.001.04.123.0103.2006.3390360000.15000000000 – RED.: 39

CLÁUSULA QUINTA – DO DOMICILIO E DO FORO

5.1 – Faz parte integrante do presente termo, o anexo único, cujo teor as partes declaram ter pleno conhecimento.

5.2 – E por estarem justos e contratados, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (Duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Barra do Garças – MT, 27 de julho de 2024