PORTARIA Nº 885/2024

A pedido revoga em todos os seus termos a Portaria nº 670/2024 que dispõe sobre a concessão de Licença para Atividade Política, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com o disposto na Lei Municipal nº 2.340, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT e suas alterações posteriores, de acordo com dispositivos constantes na Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 e suas alterações posteriores, e demais legislação que versa sobre a matéria; resolve:

Art. 1º A pedido, revogar em todos os seus termos a Portaria nº 670/2024 que “concedia 3 (três) meses de Licença para Atividade Política - desincompatibilização antes do pleito eleitoral/2024, a(o) servidor(a) público(a) Paulo Ramos Pessoa, Agente Comunitário de Saúde - ACS, matrícula funcional 4368, lotado junto a Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 5/7/2024.”

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 5/8/2024..

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 670/2024..

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 6 de agosto de 2024.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal