LEI Nº. 3.096, DE 06 DE AGOSTO DE 2024.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO [UNEMAT] E A FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO ESTADUAL [FUNDAÇÃO FAESPE], PARA EXECUÇÃO DO PROJETO PEDAGÓGICO DO CURSO DE BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO, EM TURMA ÚNICA, NO NÚCLEO PEDAGÓGICO DE CAMPO VERDE, NA FORMA QUE ESTABELECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar Termo de Colaboração Educacional com a Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso [UNEMAT], e a Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual [FUNDAÇÃO FAESPE], para a execução do Projeto Pedagógico do Curso de graduação de Bacharelado em Administração, em Turma Única, com entrada de 50 (cinquenta) acadêmicos, no Núcleo Pedagógico de Campo Verde, atendida a legislação constitucional, infraconstitucional e regulamentar federal e estadual, orgânica e ordinária municipal, no que lhe couber; aos termos do ajuste a ser firmado e aos respectivos planos de trabalho.

§1º. O curso de graduação oferecido no Núcleo Pedagógico de Campo Verde estará vinculado à Faculdade Multidisciplinar do Campus Universitário do Médio Araguaia Dom Pedro Casaldáliga em Luciara.

§2º. Para os devidos e legais efeitos, ao Município denominar-se-á CONCEDENTE, à Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso INTERVENIENTE/ANUENTE, e à Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual, CONVENENTE.

Art. 2º. Ao Município, caberá cumprir fielmente todas as obrigações estabelecidas durante toda a vigência do Termo de Colaboração autorizado, no que lhe for pertinente, e eventuais prorrogações, constando, no que couber, nos instrumentos de planejamento de que trata o caput do art. 165, incisos I, II e III da Constituição da República e suas emendas, e legislação infraconstitucional vigente aplicável à espécie, contemplando, preliminarmente, o presente exercício (2024) e os posteriores, de 2025 a 2029.

Parágrafo único. As obrigações estabelecidas para a Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso e a Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual, deverão constar em instrumento legal e seus Anexos, e serão obrigatoriamente cumpridas por ambas, atendido o disposto no caput deste artigo, estando todas as partes sujeitas ao acompanhamento, controle e avaliação dos órgãos competentes, que incluem a prestação de contas, nos termos da legislação e regulamentação vigentes aplicáveis à espécie, e a transparência devida, em seus correspondentes sites.

Art. 3º. O valor global para a celebração de Termo de Colaboração é de R$ 1.250.230,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil, duzentos e trinta reais), durante toda a vigência originalmente fixada no Termo de Colaboração e seus anexos, contemplando a turma única do Curso de Graduação de Bacharelado em Administração, nos termos dos arts. 1º e 2º desta Lei, ressalvada a permissão de que trata o art. 56 da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações, desde que devidamente fundamentado.

Parágrafo único. O valor global de que trata o “caput” deste artigo será repassado pelo Município à Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual em 04 (quatro) parcelas anuais, sendo a primeira de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), a segunda de R$ 370.230,00 (trezentos e setenta mil duzentos e trinta e seis reais); a terceira de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais); a quarta de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), nas datas estabelecidas no Termo de Colaboração, sem prejuízo do atendimento às demais obrigações do Município.

Art. 4º. A despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria Municipal de Educação

Função: 012 - Educação

Subfunção: 364 - Ensino Superior

Programa: 0015 - Ensino Superior

Ação: 20031 - APOIO AO OFERECIMENTO DE ENSINO SUPEIRO

Fonte de Recursos: 25000000000 - Recursos Não Vinculados de Impostos

	NATUREZA DA DESPESA	DOTAÇÃO INICIAL
3.3.50.41.00.00	CONTRIBUIÇÕES	230.000,00
TOTAL DA AÇÃO		R$ 230.000,00

Art. 5º. Eventuais casos omissos nesta Lei, que não contrariem a legislação vigente aplicável à espécie, e que tenham fundamento no termo autorizado e seus anexos, serão resolvidos mediante termo(s) aditivo(s) celebrado(s) entre as partes e comunicados ao Poder Legislativo.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com seus efeitos a partir da assinatura do Termo de Colaboração e seus anexos.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 6 de agosto de 2024.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

DESPACHO: Sanciono a presente Lei, sem emendas.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS