“READAPTA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, inciso VI, da Lei Orgânica, art. 33 e parágrafo único, art. 34 e 36 da Lei Complementar nº 188/2023;

CONSIDERANDO, o Laudo Ortopédico, emitido pelo Ortopedista e Traumatologista Dr. Richel Almeida em 01/07/2024;

CONSIDERANDO, o Parecer da Junta Médica da Secretaria Municipal de Saúde de Água Boa/MT emitido em 03/07/2024 assinado pela Drª Rafaela Mesquita CRM-MT 15576;

CONSIDERANDO a solicitação do oficio nº 336/2024-SEMED, de 18 de julho de 2024, deferido pela Secretária Municipal de Educação;

CONSIDERANDO, que a enfermidade está comprovada, em Laudo Ortopédico de 01/07/2024, formulado pelo Ortopedista e Traumatologista Dr. Richel Almeida CRM: 9365 - RQE: 4091, no qual recomenda a readaptação da servidora encontra-se em tratamento – Diagnóstico: lombociatalgia mecânico-degenerativa crônica, espondilose lombar e discopatia, CID-10: M47.9, M51.1, M51.9 e M54.5;

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder READAPTAÇÃO profissional da servidora Pública Municipal, Senhora LUDERLI CARNEIRO SANTANA VASCONCELOS, matrícula nº 891.1, efetiva no Cargo APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL – NUTRIÇÃO 30/h, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Município de Água Boa/MT, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias a partir do dia 03/07/2024.

Art. 2º - A servidora em readaptação desempenhará a função de monitora das crianças e auxiliar na cozinha, em execução de tarefas leves e condizentes com seu estado de saúde, junto a Escola Municipal de Educação Infantil Cantinho da Alegria - Secretaria Municipal de Educação, com vencimentos e carga horária do cargo efetivo.

Parágrafo Único: o não cumprimento do previsto no caput deste artigo resultará no imediato retorno às atividades do cargo de origem.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 03 de julho de 2024, revogando a Portaria Mun. 423/2024.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 26 DE JULHO DE 2024.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

CLÉRIA WAGNER

Secretária Municipal de Educação

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa, aos 26 de julho de 2024.

ANA PAULA ALMEIDA NAVES

Secretaria Adjunta de Planejamento