TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 051/2024

CONCORRENCIA PÚBLICA 005/2024

OBJETO: CONSTRUÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL CENTRO DE PROMOÇÃO EDUCACIONAL DE APIACAS, Convênio N°0517-2024/SEDUC celebrado entre o Município de Apiacás e o Governo do Estado de Mato Grosso, através da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, conforme memorial descritivo, cronograma físico financeiro, projeto básico e demais documentos que compõem o ANEXO I do edital, em atendimento da Secretaria Municipal de Educação, deste Município de Apiacás-MT.

O PREFEITO MUNICIPAL DE APIACÁS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e em conformidade com a Lei nº 14.133/

Considerando que o Processo de Licitação, como qualquer outro procedimento administrativo, é suscetível de anulação em caso de ilegalidade, e revogação por conveniência e oportunidade, nos termos do artigo 71, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, desde que o motivo determinante para a revogação do processo licitatório seja resultado de fato superveniente devidamente comprovado.

Considerando que na hipótese do Processo Licitatório em destaque – Concorrência 005/2024, origina-se de convenio com a Secretaria de Estado de Educação SEDUC. Após a citada secretaria aprovar o projeto e autorizar o início do processo licitatório da referida obra, informou que a planilha já autorizada deverá sofrer uma supressão, onde deverá ser suprimido os itens de equipamentos. O convenio será reajustado

RESOLVE,

REVOGAR, o PROCESSO LICITATÓRIO Nº 051/2024 – MODALIDADE CONCORRENCIA PÚBLICA 005/2024, com fulcro no artigo 71, § 2º, da Lei nº 14.133/2021.

Apiacás MT., 06 de agosto de 2024

JULIO CESAR DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL