I TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 02/2024

PREGÃO PRESENCIAL SRP N°23/2023

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 02/2024 – CELEBRADO EM 08 DE JANEIRO DE 2024, FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO E LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLINICAS FREITAS LTDA. As partes de comum acordo resolvem alterar o contrato primitivo, conforme as condições abaixo especificadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 O presente Termo Aditivo tem por objeto aumentar o quantitativo de serviços diagnósticos médicos previstos no contrato nº 02/2024, em 25% (vinte e cinco por cento), acrescendo ao valor do contrato a quantia de R$ 194.833,75(cento e noventa e quatro mil, oitocentos e trinta e três reais e setenta e cinco centavos).

1.2 Fica aditado o contrato n°02/2024, atendendo aos limites prescritos pelo parágrafo 1 do art. 65 da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO E CONDIÇOES DE PAGAMENTO:

2.1 O valor total deste instrumento é de R$ 194.833,75 (cento e noventa e quatro mil, oitocentos e trinta e três reais e setenta e cinco centavos), que terá as mesmas condições de pagamentos do contrato original.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO AMPARO LEGAL:

3.1 Conforme previsão na Clausula Terceira, 3.4 As partes ficam obrigadas a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do presente contrato, de acordo com o Artigo 65, Seção III, parágrafo 1º da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

4.1 As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município, para o exercício de 2024, na classificação abaixo:

1-Prefeitura de São José do Povo

020316-Fundo Municipal de Saúde

10.302.9120.2057.0000-Manter o Centro de Saúde-Hospital Municipal

3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica

Ficha:411

CLAUSULA QUINTA - As demais cláusulas e condições explicitadas no Contrato primitivo permanecem inalteradas.

E por estarem de comum acordo as partes assinam o presente termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma em duas (02) lauda, para que produza os efeitos legais.

São José do Povo – MT; 01 de agosto de 2024.