ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 098/2024. O Agente de Contratação, nomeado pela Portaria nº 688/2024 de 07.05.2024, torna público que, por determinação do Secretário Municipal de Coordenação, Planejamento Urbano e Inovação, no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, com base no Parecer Jurídico nº 350/PGM/2024, RATIFICA o Procedimento Administrativo nº 6.473/2024. OBJETO: DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS APLICADAS PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE MOBILIDADE URBANA, PARA ORIENTAÇÃO SOBRE AS INTERVENÇÕES DO MUNICÍPIO NO SETOR DE MOBILIDADE, COM IMPLEMENTAÇÃO DE SOLUÇÕES INTEGRADAS, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 13.683, DE 19 DE JUNHO DE 2018, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Coordenação, Planejamento Urbano e Inovação, conforme previsão legal descrita no Art. 75, XV, da Lei 14133/2021, através da FUNDAÇÃO CARLOS ALBERTO VANZOLINI - FCAV, inscrita no CNPJ nº: 62.145.750/0001-09, cujo valor total estimado é de R$ 908.430,00 (novecentos e oito mil e quatrocentos e trinta reais),torna público o resultado de Ratificação e homologação do processo acima referenciado, no Portal da Transparência do município, através https://acessoainformacao.tangaradaserra.mt.gov.br/cidadao/informacao/licitacoes_frl. Tangará da Serra-MT, 06 de Agosto de 2024.Kátia Waléria Carvalho Couto - Agente de Contratação.